Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) completa 12 anos de existência, em 2024

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) completa 12 anos de existência, em 2024


Em 2024, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) completa 12 anos de existência. Celebrar esse marco normativo é um chamado para colocar o Sinase em evidência, assumir um compromisso contra violações e desigualdades e se posicionar a favor da defesa dos direitos e do protagonismo de adolescentes no sistema socioeducativo.

O sistema socioeducativo brasileiro se estruturou amparado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas internacionais. Celebrar marcos normativos como esse é retomar a importância do seu processo de construção, é reforçar o que está na letra da lei e um chamado para a avaliação da eficácia da sua aplicação.

Sustentado na absoluta prioridade dos direitos de adolescentes e em princípios de direitos humanos, o Sinase trata-se de uma política voltada para todas as medidas socioeducativas, em todas as suas fases. Estamos diante de uma política intersetorial que, de maneira objetiva, define competências e integra os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção para adolescentes que possam vir a ser ou que já estão sendo responsabilizadas pela eventual prática de atos infracionais.

Pode ser uma imagem de texto que diz "18.01.24 12 ANOS DO SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROTEÇÃO ESPECIAL የተቅத」 REDONDO DESENVOLVIMENTO SECRETARIADE SAUDE M DOS DIREITOS HUMANOS CIDADANIA GOVERNO FEDERAL"


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