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PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM DESCONTO SEGUE ATIVO EM RIO DO CAMPO
Por: Redação Rede Web TV
O Município de Rio do Campo continua em atividade com o Programa de Regularização Fiscal 2023 – REFIS, sendo que atualmente vários contribuintes já aderiram ao programa, recebendo descontos no pagamento de suas dívidas.
O REFIS visa permitir aos contribuintes que regularizem seus débitos junto ao Município de Rio do Campo, concedendo descontos para quem aderir ao programa. Vale relembrar que os descontos são dados da seguinte forma:
I – 80% (oitenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em parcela única;
II – 60% (sessenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 03 (três) parcelas;
III – 40% (quarenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 06 (seis) parcelas;
IV – 20% (vinte por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 10 (dez) parcelas;
O REFIS permite a renegociação das dívidas de vários tributos, como IPTU e taxas para as pessoas físicas, e de ISS e alvarás para empresas.
O munícipe pode aderir ao REFIS até o dia 15 de dezembro de 2023.
Quem quiser aderir ao programa, ou tiver dúvidas, pode entrar em contato através do WhatsApp 3564-8119 ou comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura. Lembrando que o horário de atendimento da Prefeitura agora é de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
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