O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) manteve a medida cautelar que impede a formaliza\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os e a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es relacionadas ao item 2 do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2026, da Prefeitura de Mafra. O certame prev\u00ea a aquisi\u00e7\u00e3o de 100 mil toneladas de saibro britado, com valor estimado em R$ 7,137 milh\u00f5es, para manuten\u00e7\u00e3o das estradas municipais.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta ind\u00edcios de poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade devido \u00e0 exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, com apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), ART e comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de respons\u00e1vel t\u00e9cnico com a empresa. Segundo o relator, conselheiro Aderson Flores, o munic\u00edpio n\u00e3o apresentou estudo t\u00e9cnico ou justificativa suficiente demonstrando a necessidade da exig\u00eancia para o fornecimento dos materiais. A condi\u00e7\u00e3o acabou afastando a proposta da BRITAPAR, de R$ 58 por tonelada, enquanto a proposta vencedora ficou em R$ 67,10.<\/p>\n
O TCE-SC tamb\u00e9m determinou a audi\u00eancia do prefeito Carlos Alberto Nitz e do secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 Rafael Hack, para que apresentem justificativas sobre a exig\u00eancia prevista no edital. A pregoeira Fernanda Moreira Minski tamb\u00e9m dever\u00e1 se manifestar sobre a comunica\u00e7\u00e3o realizada na retomada da fase de habilita\u00e7\u00e3o, quando teria sido concedido prazo de aproximadamente 25 horas para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, sem comprova\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia efetiva da empresa. Os respons\u00e1veis t\u00eam 30 dias para apresentar justificativas.<\/p>\n
A Corte ainda determinou que a Prefeitura de Mafra informe, em cinco dias, quando tomou conhecimento da decis\u00e3o anterior do Tribunal e esclare\u00e7a as circunst\u00e2ncias da homologa\u00e7\u00e3o do item 2, ocorrida em 10 de setembro. O munic\u00edpio dever\u00e1 comprovar tamb\u00e9m que n\u00e3o foram formalizadas ata de registro de pre\u00e7os ou contrata\u00e7\u00f5es relacionadas ao item.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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