O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) concluiu dois procedimentos preparat\u00f3rios que apuram irregularidades envolvendo contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Saneamento Ambiental de Tr\u00eas Barras (Samasa). Os procedimentos foram conclu\u00eddos em 23 de setembro de 2026 pela 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Canoinhas e resultaram na decis\u00e3o de ajuizar a\u00e7\u00f5es civis de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No primeiro procedimento, envolvendo a empresa Aut\u00eantica Rosa Souza Ltda. e o Munic\u00edpio de Tr\u00eas Barras, o Minist\u00e9rio P\u00fablico identificou problemas na contrata\u00e7\u00e3o emergencial de servi\u00e7os de engenharia destinados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o extrato divulgado pelo MPSC, n\u00e3o havia processo administrativo regularmente formalizado e instru\u00eddo. Tamb\u00e9m foram apontadas defici\u00eancias no planejamento, na pesquisa de pre\u00e7os e na justificativa para a escolha da empresa. O projeto b\u00e1sico n\u00e3o possu\u00eda assinatura nem identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, al\u00e9m de n\u00e3o haver demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pelos documentos de engenharia.<\/p>\n
O procedimento tamb\u00e9m questionou a utiliza\u00e7\u00e3o de contrato com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses e a transfer\u00eancia para uma empresa privada de atividades consideradas integrantes do n\u00facleo dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou adequadamente o regime jur\u00eddico previsto para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. O \u00f3rg\u00e3o apontou ainda a aus\u00eancia de cl\u00e1usulas, metas, indicadores, investimentos e mecanismos regulat\u00f3rios pr\u00f3prios de uma eventual delega\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
O MPSC tamb\u00e9m registrou a exist\u00eancia de uma sucess\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais e ordin\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es final\u00edsticas do Samasa, apontando uma desconformidade estrutural na organiza\u00e7\u00e3o, no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
No segundo procedimento, que envolve a empresa Conceito Saneamento Ltda. e o Munic\u00edpio de Tr\u00eas Barras, a apura\u00e7\u00e3o tratou da contrata\u00e7\u00e3o emergencial de servi\u00e7os comerciais, incluindo atendimento aos usu\u00e1rios, recadastramento, leitura de hidr\u00f4metros, emiss\u00e3o simult\u00e2nea de contas de \u00e1gua e esgoto, entrega de avisos de d\u00e9bito e atividades relacionadas.<\/p>\n
Nesse caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou aus\u00eancia de processo administrativo regularmente formalizado, al\u00e9m de falhas no planejamento, na pesquisa de pre\u00e7os, na justificativa da escolha da empresa, na publicidade dos atos, na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e na comprova\u00e7\u00e3o material da liquida\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m apontou a transfer\u00eancia continuada da gest\u00e3o comercial dos servi\u00e7os para a empresa privada, dentro de um contexto considerado abrangente de terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades institucionais do Samasa.<\/p>\n
Nos dois procedimentos, o MPSC afirma ter identificado atos que, segundo a apura\u00e7\u00e3o, configurariam improbidade administrativa por dano ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade. O extrato cita os artigos 10, inciso VIII, e 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
As conclus\u00f5es tamb\u00e9m apontam aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o oficial de atos administrativos, descrita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como destinada a ocultar as irregularidades. Diante dos elementos reunidos, a Promotoria informou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os procedimentos foram conduzidos pelo promotor de Justi\u00e7a Marcos Jos\u00e9 Ferreira da Cruz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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