O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) determinou a suspens\u00e3o cautelar de parte de uma licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Mafra destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais britados para a manuten\u00e7\u00e3o das estradas municipais. O valor total estimado do processo \u00e9 de R$ 12,45 milh\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pelo conselheiro Aderson Flores, relator do Processo n\u00ba REP-26\/00149400, ap\u00f3s o Tribunal identificar ind\u00edcios de poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade causada por uma exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional prevista no edital. A decis\u00e3o singular foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/SC em 12 de setembro de 2026.<\/p>\n
A suspens\u00e3o atinge especificamente o item 2 do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 12\/2026. O item prev\u00ea o fornecimento de 100 mil toneladas de saibro britado, tamb\u00e9m denominado cascalho tipo 4A, com valor estimado em R$ 7,13 milh\u00f5es.<\/p>\n
Com a cautelar, a Prefeitura de Mafra fica impedida de homologar o resultado decorrente da rean\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o das empresas, formalizar a respectiva ata de registro de pre\u00e7os ou realizar contrata\u00e7\u00f5es decorrentes dela at\u00e9 uma nova decis\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n
O processo teve origem em uma representa\u00e7\u00e3o apresentada por uma empresa participante da licita\u00e7\u00e3o, que contestou sua inabilita\u00e7\u00e3o durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o e questionou a exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional prevista no edital.<\/p>\n
Durante a an\u00e1lise, a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do TCE\/SC identificou poss\u00edveis inconsist\u00eancias relacionadas \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), acompanhada da respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) e de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo do respons\u00e1vel t\u00e9cnico com a empresa licitante.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o do relator, n\u00e3o ficou suficientemente demonstrada a pertin\u00eancia e a necessidade dessa documenta\u00e7\u00e3o para uma contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto \u00e9 o fornecimento de materiais britados.<\/p>\n
Para o Tribunal, a exig\u00eancia pode ter restringido a participa\u00e7\u00e3o de empresas no certame e afetado a competitividade da disputa.<\/p>\n
A an\u00e1lise t\u00e9cnica tamb\u00e9m apontou que a exig\u00eancia teve influ\u00eancia direta no resultado da licita\u00e7\u00e3o. Uma proposta de menor valor acabou afastada, enquanto uma proposta de valor superior permaneceu no procedimento.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro Aderson Flores apontou a exist\u00eancia de elementos que podem indicar afronta aos princ\u00edpios da competitividade e da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n
O relator destacou, por\u00e9m, que a decis\u00e3o cautelar n\u00e3o representa, neste momento, a invalida\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do edital nem determina o restabelecimento da habilita\u00e7\u00e3o de qualquer empresa.<\/p>\n
A medida tem como objetivo preservar a utilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal enquanto s\u00e3o apurados os fundamentos que levaram \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi considerado o risco de que a homologa\u00e7\u00e3o do resultado e a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos dificultassem uma eventual corre\u00e7\u00e3o do procedimento posteriormente.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o cautelar, o TCE\/SC determinou que a Prefeitura de Mafra apresente, no prazo de cinco dias, documentos e esclarecimentos sobre diferentes pontos do processo.<\/p>\n
Entre as informa\u00e7\u00f5es solicitadas est\u00e3o a justificativa t\u00e9cnica para a inclus\u00e3o da exig\u00eancia de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), eventual reavalia\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula ap\u00f3s decis\u00e3o judicial relacionada ao caso e os fundamentos utilizados para aceitar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa habilitada.<\/p>\n
A Prefeitura tamb\u00e9m dever\u00e1 informar sobre a necessidade imediata dos materiais e os meios utilizados para comunicar \u00e0s empresas participantes a retomada da fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o foi considerada admiss\u00edvel pelo Tribunal ap\u00f3s passar pela an\u00e1lise de seletividade, que apontou relev\u00e2ncia suficiente para a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O processo permanece em tramita\u00e7\u00e3o no TCE\/SC, onde a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprofundada antes do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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