O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspens\u00e3o, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, do avan\u00e7o do item 2 de uma licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Mafra para a compra de materiais britados destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das estradas municipais. O certame tem valor estimado em R$ 12,45 milh\u00f5es, sendo que o item questionado envolve a aquisi\u00e7\u00e3o de 100 mil toneladas de saibro britado, tipo 4A, estimadas em R$ 7,13 milh\u00f5es.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o foi apresentada pela empresa BRITAPAR Britagem e Aparelhamento de Pedras Ltda., que questionou sua inabilita\u00e7\u00e3o no processo e a exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional prevista no edital. Inicialmente, a empresa havia apresentado a menor proposta, de R$ 58 por tonelada, totalizando R$ 5,8 milh\u00f5es para o item.<\/p>\n
Ap\u00f3s uma disputa judicial movida pela empresa CETARB Com\u00e9rcio de Min\u00e9rios Ltda., a Justi\u00e7a determinou que o Munic\u00edpio retornasse o item \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o para uma nova an\u00e1lise das empresas, sem permitir a contrata\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da segunda colocada. Na retomada, a BRITAPAR foi inabilitada por n\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, enquanto a CETARB teve sua habilita\u00e7\u00e3o ratificada e apresentou proposta de R$ 67,10 por tonelada, chegando a R$ 6,71 milh\u00f5es.<\/p>\n
A diferen\u00e7a entre as duas propostas chega a R$ 910 mil, considerando todo o quantitativo previsto no item. A BRITAPAR tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o teria sido comunicada de maneira adequada sobre a retomada da fase de habilita\u00e7\u00e3o e sobre a dilig\u00eancia que exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), ART e comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-SC identificou ind\u00edcios de problemas na exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e na comunica\u00e7\u00e3o utilizada pelo Munic\u00edpio durante a retomada do procedimento. A representa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou 73% da pontua\u00e7\u00e3o da Matriz de Seletividade, acima do m\u00ednimo de 60% necess\u00e1rio para prosseguimento da an\u00e1lise.<\/p>\n
O principal ponto levantado pelo relator, conselheiro Aderson Flores, est\u00e1 na exig\u00eancia de experi\u00eancia t\u00e9cnico-profissional para uma contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto \u00e9 o simples fornecimento de material britado. Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o ficou demonstrado de forma suficiente por que seria indispens\u00e1vel exigir do fornecedor um profissional com experi\u00eancia comprovada por CAT e ART.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m destaca que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal havia anteriormente considerado question\u00e1vel a compatibilidade da exig\u00eancia com o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Parecer jur\u00eddico e manifesta\u00e7\u00e3o da pregoeira apontaram que se tratava de aquisi\u00e7\u00e3o de bem comum, sem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico ou execu\u00e7\u00e3o de obra para o Munic\u00edpio.<\/p>\n
Diante disso, o TCE-SC identificou ind\u00edcios de que a exig\u00eancia poderia ter restringido indevidamente a competitividade do certame. O Tribunal ressaltou, por\u00e9m, que a diferen\u00e7a de R$ 910 mil entre as propostas, por si s\u00f3, n\u00e3o comprova dano ao er\u00e1rio. A quest\u00e3o central \u00e9 verificar se o requisito utilizado para excluir a proposta de menor valor era realmente necess\u00e1rio e adequado ao objeto contratado.<\/p>\n
Na decis\u00e3o cautelar, o relator determinou que o resultado da nova an\u00e1lise de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja homologado, impedindo tamb\u00e9m a formaliza\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os e a celebra\u00e7\u00e3o de contratos relacionados ao item 2 at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal. A medida tem efeito a partir do momento em que o Munic\u00edpio estiver prestes a homologar o resultado da rean\u00e1lise.<\/p>\n
A Prefeitura de Mafra ter\u00e1 ainda cinco dias para apresentar ao TCE-SC a justificativa t\u00e9cnica para a exig\u00eancia de CAT e ART, documentos que embasaram sua inclus\u00e3o no edital, informa\u00e7\u00f5es sobre a rean\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o, a aceita\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o da CETARB e os meios utilizados para comunicar as empresas sobre a retomada do procedimento.<\/p>\n
O processo foi encaminhado \u00e0 Primeira C\u00e2mara do TCE-SC para continuidade da an\u00e1lise. A decis\u00e3o foi assinada pelo conselheiro Aderson Flores em 9 de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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