A 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Porto Uni\u00e3o anulou a rescis\u00e3o de um contrato tempor\u00e1rio e o ato que havia impedido a nomea\u00e7\u00e3o de um candidato aprovado em concurso p\u00fablico realizado pelo Munic\u00edpio em 2022.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o Munic\u00edpio dever\u00e1 providenciar a nomea\u00e7\u00e3o e a posse do candidato<\/strong> no cargo para o qual foi aprovado, desde que sejam atendidos os demais requisitos legais e previstos no edital. Tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos materiais causados pelo impedimento.<\/p>\n O homem havia sido contratado temporariamente pelo Munic\u00edpio e trabalhava no Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito. Em agosto de 2022, a Administra\u00e7\u00e3o atribuiu a ele falta de assiduidade e des\u00eddia e concedeu prazo de 48 horas para que apresentasse justificativas.<\/p>\n Poucos dias depois, o contrato foi rescindido unilateralmente por suposto descumprimento de dever funcional.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o municipal, por\u00e9m, estabelece que infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas a contratados tempor\u00e1rios devem ser apuradas por meio de sindic\u00e2ncia, com garantia de ampla defesa<\/strong>. Segundo a senten\u00e7a, nenhum procedimento desse tipo foi instaurado, nem houve designa\u00e7\u00e3o formal de comiss\u00e3o ou autoridade sindicante.<\/p>\n Embora o homem tenha recebido prazo para se manifestar e mantido contato com o setor de recursos humanos, o ju\u00edzo considerou que essas medidas n\u00e3o substitu\u00edam a sindic\u00e2ncia prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal<\/strong>. Por isso, a rescis\u00e3o foi considerada nula.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m analisou os efeitos da rescis\u00e3o sobre o concurso p\u00fablico realizado pelo Munic\u00edpio em 2022.<\/p>\n O homem havia sido aprovado em 12\u00ba lugar para o cargo de Agente de Servi\u00e7os P\u00fablicos N\u00edvel II<\/strong>, mas teve sua nomea\u00e7\u00e3o impedida no dia seguinte \u00e0 rescis\u00e3o do contrato. Em seu lugar, foi convocado o candidato seguinte na classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como a rescis\u00e3o foi considerada irregular, o ju\u00edzo tamb\u00e9m anulou o ato que impediu a investidura do candidato e determinou sua nomea\u00e7\u00e3o e posse<\/strong>, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos para o cargo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio dever\u00e1 indenizar os preju\u00edzos materiais<\/strong> decorrentes do impedimento \u00e0 posse. A repara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es que ele teria recebido caso tivesse assumido o cargo no momento devido, incluindo 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o<\/strong>. O valor ser\u00e1 calculado na fase de cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m considerou a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a nomea\u00e7\u00e3o tardia por decis\u00e3o judicial, em regra, n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo em que o candidato deveria ter sido investido.<\/p>\n No entanto, o ju\u00edzo reconheceu no caso uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de arbitrariedade flagrante<\/strong>, com base no Tema 671 do STF.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, o Munic\u00edpio deixou de observar um procedimento expressamente previsto em sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o e, a partir da rescis\u00e3o considerada irregular, impediu o candidato de assumir um cargo para o qual havia sido aprovado.<\/p>\n O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, entretanto, foi rejeitado. Para o ju\u00edzo, a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza dano moral, e n\u00e3o foram apresentados elementos suficientes para demonstrar les\u00e3o aut\u00f4noma \u00e0 honra, imagem, intimidade ou dignidade do homem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Porto Uni\u00e3o anulou a rescis\u00e3o de um contrato tempor\u00e1rio e o ato que havia impedido a nomea\u00e7\u00e3o de um candidato aprovado em concurso p\u00fablico realizado pelo Munic\u00edpio em 2022. Com a decis\u00e3o, o Munic\u00edpio dever\u00e1 providenciar a nomea\u00e7\u00e3o e a posse do candidato no cargo para o qual […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5691,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-5690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\nRescis\u00e3o tamb\u00e9m impediu nomea\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Decis\u00e3o reconheceu situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/h3>\n