O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) emitiu parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Itai\u00f3polis a aprova\u00e7\u00e3o das contas do prefeito Ivan Rech, referentes ao exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n
A decis\u00e3o consta no Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 95\/2026, analisado pelo Tribunal Pleno durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em ambiente virtual entre os dias 7 e 14 de agosto de 2026.<\/p>\n
Apesar da recomenda\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o, o TCE\/SC apontou restri\u00e7\u00f5es e fez recomenda\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo municipal. Entre elas est\u00e1 a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao atraso na remessa da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito e ao registro indevido de saldo devedor no passivo financeiro da Fonte de Recurso 501, no valor de R$ 376,24.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m recomendou que o munic\u00edpio preste adequadamente as informa\u00e7\u00f5es exigidas nas futuras presta\u00e7\u00f5es de contas, com participa\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno.<\/p>\n
Outras orienta\u00e7\u00f5es envolvem a considera\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o sobre a eventual constitui\u00e7\u00e3o de uma Guarda Municipal e a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao custeio, expans\u00e3o e melhoria de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Na \u00e1rea de pol\u00edticas p\u00fablicas, o TCE\/SC recomendou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para o cumprimento das metas do saneamento b\u00e1sico e das estrat\u00e9gias e objetivos do novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, ao ensino fundamental e aos resultados do Ideb.<\/p>\n
O munic\u00edpio tamb\u00e9m recebeu recomenda\u00e7\u00e3o para avaliar medidas relacionadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica municipal de agroecologia e produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para prever percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra nos contratos destinado a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.<\/p>\n
Outro ponto destacado foi o alerta para que Itai\u00f3polis aprove o novo Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dentro do prazo m\u00e1ximo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o Poder Executivo dever\u00e1 divulgar a presta\u00e7\u00e3o de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Tribunal de Contas \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o. O julgamento final das contas do prefeito cabe \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Itai\u00f3polis, que dever\u00e1 posteriormente comunicar o resultado ao TCE\/SC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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