O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) para questionar dispositivos da Lei Complementar Municipal n\u00ba 304\/2025, de Tr\u00eas Barras.<\/p>\n
Segundo o MPSC, a legisla\u00e7\u00e3o criou cargos comissionados, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em desacordo com as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, ao atribuir a esses cargos fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico, burocr\u00e1tico e administrativo, que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, deveriam ser ocupadas por servidores aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona cargos como Diretor de Tr\u00e2nsito, Coordenador de Cultura, Coordenador de Esporte, Coordenador Pedag\u00f3gico, entre outros vinculados \u00e0s secretarias municipais. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as atribui\u00e7\u00f5es previstas n\u00e3o demonstram a rela\u00e7\u00e3o especial de confian\u00e7a exigida para cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m aponta irregularidades na cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas para atividades rotineiras da administra\u00e7\u00e3o, como gest\u00e3o de consignados, condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais, fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos e processamento de pagamentos, al\u00e9m de questionar a possibilidade de cargos comissionados serem exercidos por servidores efetivos na forma de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sem defini\u00e7\u00e3o clara das atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPSC afirma que o objetivo \u00e9 garantir o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o concurso p\u00fablico, a impessoalidade e a moralidade administrativa.<\/p>\n
O pedido \u00e9 para que o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina declare a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados da lei. O processo aguarda an\u00e1lise do TJSC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) para questionar dispositivos da Lei Complementar Municipal n\u00ba 304\/2025, de Tr\u00eas Barras. Segundo o MPSC, a legisla\u00e7\u00e3o criou cargos comissionados, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em desacordo com as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-4956","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n