Problemas estruturais e operacionais identificados na atua\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Planalto Norte (CODEPLAN) levaram a 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Canoinhas a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade. O objetivo \u00e9 adequar o sistema de licenciamento ambiental realizado pelo cons\u00f3rcio nos 10 munic\u00edpios filiados da regi\u00e3o.<\/p>\n
As irregularidades foram apontadas durante uma visita t\u00e9cnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito civil instaurado para apurar a regularidade da gest\u00e3o ambiental consorciada.<\/p>\n
Segundo o MPSC, foram identificadas tr\u00eas principais inconsist\u00eancias: a situa\u00e7\u00e3o irregular dos v\u00ednculos de profissionais t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pelas atividades ambientais, a insufici\u00eancia da estrutura f\u00edsica e dos recursos operacionais dispon\u00edveis e a falta de normatiza\u00e7\u00e3o adequada para disciplinar os procedimentos e compet\u00eancias do cons\u00f3rcio na \u00e1rea ambiental.<\/p>\n
Outro fator que contribuiu para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo foi a suspens\u00e3o judicial de um concurso p\u00fablico promovido pelo CODEPLAN devido a inconformidades legais, o que refor\u00e7ou a necessidade de ajustes estruturais e administrativos.<\/p>\n
Pelo TAC firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o cons\u00f3rcio assumiu o compromisso de regularizar seu quadro t\u00e9cnico e realizar concurso p\u00fablico no prazo de at\u00e9 nove meses ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial relacionada ao caso. Tamb\u00e9m dever\u00e1 promover melhorias na estrutura f\u00edsica e adquirir equipamentos necess\u00e1rios ao desempenho das atividades ambientais em at\u00e9 seis meses.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o CODEPLAN ter\u00e1 prazo de 90 dias para criar e implementar normas que regulamentem os procedimentos ambientais, em conformidade com as diretrizes do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).<\/p>\n
O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no acordo poder\u00e1 resultar em multa di\u00e1ria de R$ 100 por item n\u00e3o atendido, com os recursos sendo destinados ao Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados (FRBL).<\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a Marcos Jos\u00e9 Ferreira da Cruz, respons\u00e1vel pelo acordo, a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura \u00e9 fundamental para garantir a legalidade e a efici\u00eancia dos processos ambientais.<\/p>\n
\u201cEste TAC \u00e9 um instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o que preserva a continuidade das atividades do cons\u00f3rcio, ao mesmo tempo em que imp\u00f5e os ajustes necess\u00e1rios para que o CODEPLAN atue em conformidade com a lei e com o interesse da coletividade\u201d, destacou.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico informou que acompanhar\u00e1 o cumprimento das medidas previstas no termo ao longo dos prazos estabelecidos.<\/p>\n
O CODEPLAN \u00e9 respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio compartilhado das atividades de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental em dez munic\u00edpios do Planalto Norte catarinense: Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irine\u00f3polis, Itai\u00f3polis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto Uni\u00e3o e Tr\u00eas Barras.<\/p>\n
O cons\u00f3rcio atua no fortalecimento da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, promovendo a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, capacita\u00e7\u00e3o de servidores, desenvolvimento econ\u00f4mico e social e defesa dos interesses dos munic\u00edpios consorciados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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