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MPSC arquiva inquérito sobre falhas em transferência hospitalar de criança em Mafra

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu e arquivou um inquérito civil que apurava possíveis irregularidades no atendimento e na transferência hospitalar emergencial de uma criança, ocorrida em 7 de junho de 2017, em Mafra, no Planalto Norte catarinense.

A investigação foi instaurada para apurar eventual afronta à moralidade administrativa por parte de profissionais do serviço público, particulares vinculados à administração e gestores responsáveis pelo procedimento de transferência, realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O procedimento envolveu o Município de Mafra, o Governo de Santa Catarina e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, além de diversos profissionais e gestores. A apuração reuniu documentos da ação penal relacionada aos mesmos fatos e de uma ação civil pública apresentada pelo Sindicato dos Médicos de Santa Catarina (SIMESC).

Na conclusão, datada de 21 de outubro de 2026, o MPSC considerou que, apesar da gravidade dos fatos investigados, as possíveis irregularidades não configuram ato de improbidade administrativa diante das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa.

O Ministério Público também apontou que a possibilidade de um litígio estrutural relacionado ao caso já havia sido objeto de outro inquérito civil.

A conclusão foi assinada pelo promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra.

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Mauricio Samp

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