O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Papanduva a aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Tafarel Schons. A decisão foi aprovada pelo Plenário e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta sexta-feira (6).
Apesar da recomendação favorável, o TCE-SC apontou ressalvas relacionadas à transparência da gestão fiscal. Segundo o relatório, o município não disponibilizou, em meio eletrônico de acesso público, todas as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto destacado foi o atraso de 110 dias no envio da prestação de contas ao Tribunal, situação considerada reincidente. Diante disso, foi determinada a abertura de um processo específico para apurar a irregularidade.
O relatório também identificou problemas contábeis envolvendo a classificação de R$ 838,4 mil em emendas parlamentares, registradas indevidamente como receitas de capital, além de uma divergência de R$ 32,3 mil nos resultados financeiros e um registro de passivo financeiro de R$ 22,95.
O Tribunal ainda recomendou medidas para melhorar a transparência pública, cumprir as metas de saneamento básico e educação, além de avaliar a criação de uma Guarda Municipal e de mecanismos de contribuição para custear sistemas de monitoramento e segurança em espaços públicos.
A decisão também orienta a Prefeitura a avançar na implantação de políticas municipais de agroecologia e produção orgânica e regulamentar a reserva de vagas em contratos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
O parecer prévio não representa o julgamento definitivo das contas. A decisão final cabe à Câmara de Vereadores de Papanduva, que deverá comunicar o resultado ao Tribunal de Contas.
