Dois projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) buscam ampliar a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e golpes.
As propostas tratam de aumentos injustificados de preços durante situações de emergência ou calamidade pública e de fraudes que utilizam nomes empresariais e identificações comerciais para enganar consumidores.
Projeto prevê punição por preços abusivos em emergências
De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), o PL 662/2026 propõe proibir aumentos injustificáveis de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências e calamidades públicas, incluindo situações provocadas por fenômenos climáticos, pandemias e epidemias.
A medida abrange itens como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis, além de serviços relacionados à saúde, segurança, abrigo, mobilidade e subsistência.
Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que podem variar de advertência à restituição dos valores cobrados a mais dos consumidores.
Proposta prevê portal estadual contra fraudes
Já o PL 666/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe instituir a Política Estadual Antifraude para prevenir golpes que utilizam nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial de forma indevida.
Entre as práticas que a iniciativa pretende combater estão boletos bancários falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone.
O projeto também prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, que deverá receber, orientar e encaminhar denúncias relacionadas ao uso fraudulento de identificações comerciais. A proposta inclui ações de orientação à população sobre os golpes e formas de prevenção.
Projetos ainda serão analisados
Os dois projetos foram encaminhados às comissões permanentes da Alesc. Portanto, as medidas ainda não estão em vigor e precisam avançar na tramitação legislativa antes de uma eventual aprovação.
