O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) arquivou um inquérito civil que investigava o suposto descumprimento da carga horária funcional por quatro servidores do Setor de Infraestrutura da Prefeitura de Papanduva.
Durante a apuração, foram analisados registros de frequência e solicitadas informações ao município. A investigação constatou que os servidores utilizavam folhas-ponto manuscritas com autorização da chefia da época, mas não foram encontrados elementos que comprovassem irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho ou prejuízo aos cofres públicos.
O MPSC também verificou que a atual administração municipal implantou o registro eletrônico de frequência como regra para os servidores da Secretaria de Infraestrutura, mantendo o controle manual apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.
Diante da ausência de provas que justificassem medidas judiciais ou extrajudiciais, o inquérito civil foi arquivado. A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Bruna Amanda Ascher Razera, com conclusão em 28 de julho de 2026.
