Problemas estruturais e operacionais identificados na atuação do Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (CODEPLAN) levaram a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade. O objetivo é adequar o sistema de licenciamento ambiental realizado pelo consórcio nos 10 municípios filiados da região.
As irregularidades foram apontadas durante uma visita técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da gestão ambiental consorciada.
Segundo o MPSC, foram identificadas três principais inconsistências: a situação irregular dos vínculos de profissionais técnicos responsáveis pelas atividades ambientais, a insuficiência da estrutura física e dos recursos operacionais disponíveis e a falta de normatização adequada para disciplinar os procedimentos e competências do consórcio na área ambiental.
Outro fator que contribuiu para a formalização do acordo foi a suspensão judicial de um concurso público promovido pelo CODEPLAN devido a inconformidades legais, o que reforçou a necessidade de ajustes estruturais e administrativos.
Pelo TAC firmado com o Ministério Público, o consórcio assumiu o compromisso de regularizar seu quadro técnico e realizar concurso público no prazo de até nove meses após o trânsito em julgado da ação judicial relacionada ao caso. Também deverá promover melhorias na estrutura física e adquirir equipamentos necessários ao desempenho das atividades ambientais em até seis meses.
Além disso, o CODEPLAN terá prazo de 90 dias para criar e implementar normas que regulamentem os procedimentos ambientais, em conformidade com as diretrizes do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
O descumprimento das obrigações previstas no acordo poderá resultar em multa diária de R$ 100 por item não atendido, com os recursos sendo destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Para o promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, responsável pelo acordo, a adequação da estrutura é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência dos processos ambientais.
“Este TAC é um instrumento de regularização que preserva a continuidade das atividades do consórcio, ao mesmo tempo em que impõe os ajustes necessários para que o CODEPLAN atue em conformidade com a lei e com o interesse da coletividade”, destacou.
O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento das medidas previstas no termo ao longo dos prazos estabelecidos.
Municípios atendidos
O CODEPLAN é responsável pelo exercício compartilhado das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental em dez municípios do Planalto Norte catarinense: Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Três Barras.
O consórcio atua no fortalecimento da gestão pública municipal, promovendo ações voltadas à modernização administrativa, capacitação de servidores, desenvolvimento econômico e social e defesa dos interesses dos municípios consorciados.
