Em parceria com o Tribunal de Justiça, a área de Ciências de Dados do Ministério Público desenvolveu um painel de BI que possibilita acompanhar em tempo real os repasses de recursos de transações penais que são destinados ao Estado, aos municípios e a organizações da sociedade civil para serem investidos no combate à pandemia. Mais de R$ 15 milhões já foram encaminhados.

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Agora é possível a qualquer cidadão interessado e com acesso à internet saber o destino dos recursos que resultaram de transações penais e que foram direcionados ao combate à pandemia de covid-19. Às 15h45 desta quinta-feira, o painel “COVID-19: REPASSES” informava que o total chegava a R$ 15.034.324,08 distribuídos ao Estado, a municípios e a entidades em um total de 82 repasses. O endereço do painel é https://www.mpsc.mp.br/covid-19/painel-repasses.

Como é informado na página, hospedada no portal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o “painel foi elaborado pelo MPSC a partir de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e apresenta um demonstrativo das instituições beneficiadas com esses recursos para o enfrentamento do novo coronavírus”.

A destinação correta desse dinheiro é fiscalizada pelo MPSC, e Estado e municípios devem prestar contas da forma como utilizaram os recursos. Por isso, o principal objetivo do painel é a transparência, já que essa ferramenta permite ao público saber para onde foi o dinheiro: se para o Estado, para um Conselho Municipal de Educação, para um hospital ou para outra organização. É possível saber o total por região e por município.

De onde vem o dinheiro

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar no enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para o combate ao coronavírus.

Os recursos podem ser direcionados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços.

Como é garantida a aplicação dos recursos

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 – que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus – e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, uma exceção ao mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

• 1) demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável;
• 2) nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada;
• 3) demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração.

Além disso, a contratação emergencial de produtos e serviços para combate ao surto de coronavírus tem regras específicas de publicidade para garantir a transparência e o controle social.

A principal delas é a exigência de um site específico na internet contendo, além das compras efetuadas, no mínimo informações como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.