TCE aponta risco de prejuízo milionário na Saúde em SC

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o atual secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, apresente um plano de ação estruturado e documentos comprobatórios sobre a descontinuidade do projeto de Parceria Público-Privada para o Complexo Hospitalar de Santa Catarina. A decisão enfatiza a necessidade de transparência e de justificativa técnica para o abandono de uma proposta que já se encontrava em estágio avançado de licitação internacional. O prazo para o cumprimento das determinações é de 30 dias.

O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, manifestou preocupações quanto à condução do caso. “Os relatórios instrutivos apontaram a necessidade urgente de apresentação de documentos formais que demonstrem as decisões adotadas, os acordos firmados, a destinação dos recursos aplicados e as etapas futuras. A ausência dessas informações compromete a transparência, o controle e a credibilidade institucional do programa perante investidores e organismos internacionais”, destacou o relator na parte inicial de seu voto.

A descontinuidade do projeto original pode acarretar, ainda segundo o voto do relator, prejuízo de aproximadamente R$ 4,94 milhões ao Estado, em valores ainda não atualizados. O montante compreende o reembolso integral de US$ 896 mil (cerca de R$ 4,8 milhões) ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), referente aos estudos realizados, somado a R$ 141 mil já pagos à B3 pelo leilão não concretizado.

Além do impacto financeiro, o relator ressaltou que a suspensão de projetos sem respaldo técnico robusto gera instabilidade e compromete a imagem de Santa Catarina perante investidores.

Respostas incompletas

O Tribunal de Contas também criticou a postura da Secretaria de Estado da Saúde pela “reiterada apresentação de respostas incompletas e solicitações de prorrogação de prazo”, sem a entrega efetiva das informações. Diante do descumprimento de diretrizes legais e do abandono do projeto sem justificativa adequada, a área técnica do Tribunal chegou a sugerir a aplicação de multa à ex-secretária, hoje prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Republicanos). O Ministério Público de Contas reforçou a gravidade da situação, apontando que a mudança de gestão não deve interromper políticas de Estado sem a devida fundamentação.

Explicações

O atual secretário, Diogo Demarchi Silva, defendeu, em sustentação oral na sessão ordinária híbrida do TCE, realizada em 12 de novembro do ano passado, que o projeto original não representava ganho real, mas apenas uma “reorganização dos leitos existentes”.

Outro ponto que chama atenção na argumentação do secretário é a informação de que houve articulação com o Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), resultando na liberação de recursos no valor de R$ 228 milhões, com contrato já assinado para a licitação da obra. Trata-se de informação nova e, em pesquisa, a coluna não encontrou anúncio formal do referido contrato, especialmente com a finalidade de construção de um novo complexo hospitalar. Ou seja, buscou o recurso, mas, aparentemente, não anunciou.

Fica a pergunta: a briga política entre o governo Jorginho e o Governo Federal impediu o anúncio de um investimento que seria estratégico para a saúde pública da região e de Santa Catarina? Com a palavra, a Secretaria de Estado da Saúde.

Sem dados

O que se sabe é que, até o momento, o Governo do Estado não apresentou dados capazes de afastar o eventual prejuízo com a devolução dos recursos ao BID, tampouco soluções para evitar desgaste institucional do Estado, que busca estruturar outras PPPs em diferentes áreas. “Assim, não há base contratual ou documental que ampare a tese de concordância tácita, sendo que o silêncio estatal não produz efeitos modificativos das obrigações pactuadas. Por essa razão, urge a apresentação de informações e de documentos que, efetivamente, subsidiem as alegações formuladas, sob pena de se converter a situação em potencial dano ao erário, dada a ausência de comprovação de qualquer medida administrativa destinada à regularização da dívida”, afirma o relator ao tratar das ações do Estado em relação ao contrato com o banco internacional.

O conselheiro também reforça: “Quanto ao novo projeto mencionado, faz-se imprescindível a apresentação de um plano concreto de ação, acompanhado dos respectivos documentos e prazos, de modo a garantir a continuidade administrativa e evitar que, a cada gestão, mudem-se as vontades e se percam os esforços institucionais já empreendidos, sem entregas concretas à população”. A assessoria da Secretaria de Estado da Saúde foi procurada, mas não se manifestou.