Projeto de Lei que proíbe reconstituição de leite em pó tem aval de mais uma comissão na Alesc

A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Alesc deu aval, em reunião nesta terça-feira (9), ao projeto de lei (PL) 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que visa proibir a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina.

O objetivo principal do projeto é amenizar a crise do setor leiteiro do estado, além de proteger e fortalecer a cadeia produtiva. À proposta, foi anexada outro projeto com o mesmo objetivo, de autoria do deputado Altair Silva (PP).

O texto aprovado pela comissão proíbe que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento de leite e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do estado. O argumento é que o leite em pó entra no estado com custo baixo e concorre, de forma desleal, com o leite produzido em Santa Catarina.

O PL 759/2025 foi relatado pelo presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD). No parecer, ele manteve emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo autor do projeto, que proíbe o procedimento para outros produtos lácteos.