"Lar Legal Rural" é detalhado na Câmara de Vereadores de Taió

O Programa Lar Legal Rural foi um dos temas debatidos na Câmara de Vereadores de Taió, durante a 40ª sessão ordinária de 2025. O tema foi apresentado pelo advogado André Fillipe Alves, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taió.

Ao utilizar a tribuna, Alves esclareceu que não há limite mínimo de área de terra para regularizar, já o limite máximo pelo possível pelo programa é de 50 hectares. “A propriedade precisa ter relação com a atividade agrícola, uma plantação, ou criação de aves, porcos, gado. O Sítio para lazer não se enquadra no programa”, explicou.

Para ter acesso, os interessados precisam comprovar a posse da terra, pelo prazo de cinco anos. O custo é de R$ 3.600,00 para áreas de 3 hectares, acima de 3 hectares o custo aumenta em mais R$ 100,00 por hectare.

A regularização da propriedade rural permite o acesso a uma série de benefícios, como explica o advogado. “Além da segurança jurídica do reconhecimento da propriedade, a regularização permite acesso a crédito, financiamentos e preservação ambiental. A medida também facilita a instalação de rede de energia elétrica e água”, destacou.

Os proprietários de áreas rurais com posse comprovada de mais de cinco anos, interessados no Programa Lar Legal Rural, devem procurar o Sindicato dos Produtores Rurais de Taió.