Justiça garante fornecimento de fórmulas especiais para crianças com alergia ao leite em São Bento do Sul

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação definitiva do Município de São Bento do Sul e do Estado de Santa Catarina para garantir o fornecimento de fórmulas nutricionais especiais pelo SUS a crianças de até 24 meses diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV).

A decisão de segunda instância, já transitada em julgado, reconheceu a obrigação solidária dos dois entes públicos em assegurar o acesso ao tratamento.

A sentença, originada de ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, determina que o Município elabore um protocolo clínico específico para a dispensação das fórmulas. Além disso, deverá iniciar o fornecimento aos pacientes que atenderem aos critérios em até 45 dias e garantir a entrega em até 15 dias após cada novo pedido.

Também caberá ao Município a guarda e a distribuição direta das fórmulas nutricionais.

Já o Estado de Santa Catarina deverá ressarcir metade dos custos que o município tiver com a compra das fórmulas, mediante comprovação administrativa.

O promotor de Justiça Matheus Azevedo Ferreira, autor da ação, destacou que a ausência de uma política pública eficaz colocava em risco a saúde das crianças.

“A falta de política pública eficiente colocava em risco crianças que dependem dessas fórmulas para sobreviver. A sentença garante o acesso imediato a um tratamento essencial e reafirma o dever constitucional de proteção integral”, afirmou.

Caso começou a ser investigado em 2021

Os fatos chegaram ao Ministério Público em 2021, quando foi instaurado um inquérito civil para investigar a ausência de política pública municipal para fornecimento de leites especiais.

Embora o município tenha criado um protocolo em 2022, o documento foi considerado insuficiente.

A situação se agravou em 2023, quando o MPSC recebeu denúncias de casos como o de um bebê de apenas sete meses, que teve negado administrativamente o pedido de fórmula específica, como o Neocate, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Diante do aumento de ações judiciais individuais e da recusa do município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público ingressou com ação civil pública, que resultou na decisão judicial.

Segundo o promotor, garantir esse tipo de alimentação é essencial para o desenvolvimento infantil.

“A infância é o período em que se desenvolve grande parte das potencialidades humanas. Garantir um alimento seguro e nutritivo para essas crianças é assegurar dignidade e qualidade de vida”, destacou.

O que é APLV?

A Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) é uma reação do sistema imunológico às proteínas presentes no leite de vaca. A condição ocorre principalmente em bebês e crianças pequenas, especialmente nos primeiros meses de vida.

O organismo passa a identificar essas proteínas como agressoras, provocando uma resposta exagerada do sistema imunológico.

Entre os principais sintomas estão:

• vômitos
• diarreia ou presença de sangue nas fezes
• cólicas intensas e irritabilidade
• chiado no peito
• dificuldade para respirar

Os sintomas podem variar conforme o tipo de alergia e a sensibilidade da criança, podendo, em alguns casos, provocar reações mais graves.