Identificadas supostas irregularidades em emendas enviadas ao Governo do Estado

O Tribunal de Contas do Estado identificou seis irregularidades na aplicação de recursos federais enviados ao Governo do Estado por meio de emendas parlamentares de deputados e senadores. A auditoria faz parte de um plano nacional coordenado pelo Tribunal de Contas da União para fiscalizar as transferências especiais realizadas em 2024.

Entre os principais problemas detectados, o TCE destaca a falta de transparência ativa. Segundo o relatório, os portais oficiais do governo não possuem uma seção específica para emendas parlamentares federais, e as informações disponíveis sobre valores, objetos financiados e estágios de execução são incompletas e desatualizadas, dificultando o controle social e contrariando a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.

Outro ponto levantado é a ausência de relatórios de gestão das transferências no sistema federal Transferegov.br, em desacordo com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024. Essa omissão, conforme o TCE, fragiliza a governança e impede a verificação da regularidade orçamentária e financeira.

O relatório também aponta morosidade na execução dos recursos. Até julho, a totalidade dos R$ 7,11 milhões fiscalizados permanecia nas contas bancárias sem movimentação financeira, o que indica atraso na execução das obras e contratações, ainda em fase de planejamento.

Foram ainda identificadas inconsistências nos planos de trabalho, com incompatibilidades entre os objetos propostos e as políticas setoriais federais. O tribunal considerou que isso demonstra insuficiência de planejamento e falta de alinhamento técnico entre as secretarias do Governo do Estado e os órgãos federais.

Outro achado refere-se ao desequilíbrio na distribuição de recursos. De acordo com a análise, houve concentração per capita em municípios de pequeno porte, o que sugere baixa seletividade na alocação dos valores e ausência de critérios regionais e de impacto social.

O relatório também registra indícios de irregularidades específicas em um convênio com o Instituto IDEAS, responsável pela gestão do Hospital Materno Infantil Santa Catarina, em Criciúma. A entidade foi alvo da Operação Templo Vendido, deflagrada em maio deste ano. O documento cita fragilidades em licitações e menciona, sem detalhar, casos envolvendo o software do Procon/SC e práticas parlamentares que podem caracterizar direcionamento indevido.

O relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, determinou que o relatório técnico seja encaminhado ao TCU e à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo controle das emendas federais. A pasta deverá adotar medidas para corrigir as falhas apontadas, com foco em transparência, rastreabilidade e regularidade na utilização dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais impositivas.

O despacho não estabelece prazo para o cumprimento das determinações, mas orienta o TCE a criar um mecanismo de acompanhamento da execução das emendas. As diretorias de Informações Estratégicas (DIE) e de Contas de Governo (DGO) deverão desenvolver um sistema que permita rastrear a execução dos recursos e avaliar a inclusão de um campo específico no sistema e-Sfinge para identificar despesas vinculadas a emendas parlamentares federais. O espaço está aberto para manifestação do governo.

Marcelo Lula/SC em Pauta