Município de SC acata recomendação do Ministério Público e cria lei regulamentando recolhimento e destinação de cavalos e outros animais soltos nas ruas

Município de SC acata recomendação do Ministério Público e cria lei regulamentando recolhimento e destinação de cavalos e outros animais soltos nas ruas


Os moradores de Santa Cecília se acostumaram a encontrar cavalos soltos nas ruas, convivendo com o risco de acidentes. Mas esse cenário está mudando. O Município acatou uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e criou uma lei regulamentando os procedimentos referentes ao recolhimento e ao encaminhamento de animais de médio e grande porte.

O Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cecília, André Ghiggi Caetano da Silva, diz que a nova política pública traz mais segurança tanto para as pessoas quanto para os animas. “Esses animais devem viver em lugares adequados, sendo bem cuidados, e não soltos nas ruas, colocando as pessoas em risco e estando também sujeitos a sofrer acidentes”, declarou.

A Lei 2.264/23 foi aprovada na Câmara de Vereadores e já entrou em vigor, norteando inclusive o recolhimento de cavalos que recentemente provocaram um acidente envolvendo um automóvel. Ela incumbe ao poder público municipal apreender e destinar animais encontrados em situação de abandono ou maus-tratos. A lei se aplica a cavalos e também a touros, porcos, cordeiros, bodes, jumentos, entre outras espécies menos comuns no estado.

A Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos ficou responsável por fazer o recolhimento dos animais e encaminhá-los para um lugar seguro até que o destino seja definido, podendo ser a adoção ou a devolução ao dono, por exemplo. Os proprietários de animais encontrados soltos nas ruas ou em situação de maus-tratos estão sujeitos a pagar multas, cujos valores serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde, para serem utilizados pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

 

MPSC



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