Comissão aprova projeto que suspende pagamento de financiamento bancário em caso de calamidade
Por: Jeferson Kniess
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEIs) que residem em municípios afetados por catástrofes naturais.
O texto permite que eles peçam a suspensão do pagamento das prestações de financiamentos bancários por até 180 dias após a edição do decreto municipal de calamidade pública ou situação de emergência. A proposta prevê ainda:
- as instituições financeiras deverão criar um canal de atendimento para receber os pedidos de suspensão temporária dos financiamentos;
- a suspensão não poderá ser usada para cobrar encargos extras do devedor ou incluí-lo em cadastro negativo de pagadores;
- o prazo original do contrato será acrescido do mesmo número de parcelas suspensas; e
- sobre o saldo devedor serão aplicados a taxa de juros e o índice de correção monetária previstos em contrato.
O Projeto de Lei 2382/23 é autoria do deputado Gerlen Diniz (PP-AC). O PL 2382/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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