Câmara de Taió mantém veto em projeto que proíbe consumo de bebida alcoólica em praças públicas

Câmara de Taió mantém veto em projeto que proíbe consumo de bebida alcoólica em praças públicas


A Câmara de Vereadores de Taió manteve o veto do Executivo municipal ao projeto de lei que proibia o comércio e consumo de bebida alcoólica em praças públicas, calçadas e logradouros públicos. O projeto havia sido aprovado no fim do ano passado como uma tentativa de frear o excesso de bebidas em locais públicos. O veto foi apreciado nesta terça-feira (31) e foi mantido por seis votos a um.

Na justificativa do veto foram apresentados casos de projetos semelhantes nos municípios de Lages, Jaraguá do Sul e Canoinhas que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por infringir a Constituição Estadual. As decisões do judiciário têm colocado como empecilho a restrição à liberdade individual, livre iniciativa e livre concorrência.

O projeto havia sido proposto pelos vereadores Edésio Fillagranna, William Henrique Noriller e pelo presidente do Legislativo, Ricardo Oenning (Kakay). Durante a sessão, o vereador Noriller votou contrário ao veto. “Não é o primeiro projeto meu, que o Executivo veta”, declarou.



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