Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiram nesta quinta-feira (29) o transporte de armas aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) a partir de sábado (1º), no dia das eleições e um dia após o pleito.

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A medida altera a resolução nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que trata sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições deste ano. Em agosto deste ano, o TSE já havia proibido o porte de armas no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais.

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Segundo a corte, a medida tomada nesta quinta tem por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial e busca prevenir confrontos armados. A Polícia Federal e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) serão informados da decisão. 

Impugnação

Também nesta quinta (29.out) os ministros do TSE, por unanimidade, atenderam a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e impugnaram a candidatura do ex-governador do DF, José Roberto Arruda (PL), à Câmara dos Deputados. O político foi condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por ter pago propina de R$ 50 mil para obter o apoio da ex-deputada Jaqueline Roriz e de seu marido dela, Manoel Neto, em 2006.

Em 5 de agosto deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques concedeu liminar ao ex-governador José Roberto Arruda (PL) e o liberou para concorrer nas eleições deste ano. A liminar, no entanto, foi contestada pelo MPE. 

Fonte: SCC10