O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou em pronunciamento na terça-feira (26) a audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre proposta que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União. A reunião permitiu o aprofundamento da análise do projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, que determina que os entes federativos poderão investir recursos próprios em obras e serviços nos bens da União que estejam sob titularidade do ente e abater os valores de dívidas com a União.

— Com a participação de várias autoridades do estado de Santa Catarina, nós tivemos um debate a respeito da questão do ressarcimento de recursos que o governo de Santa Catarina transferiu à União. Não foi uma obra delegada ao estado. Foi uma obra executada pela União, pelo Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], com recursos do governo do estado. Então, é imperioso que o que está na lei, se tiver que ser aperfeiçoado, a oportunidade de aperfeiçoar é agora, para evitar que se cometam equívocos — explicou o parlamentar.

O parlamentar afirmou que, do ponto de vista ético, moral e político, não pode haver enriquecimento sem causa para a União. No entender de Amin, a parceria tem que receber uma compensação de alguma forma, abatendo-se assim o valor das dívidas estaduais:

— Nós não estamos falando de pagamento, nós estamos falando de compensação. Essas formas de compensação com critério, com transparência, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), têm que existir para que haja, realmente, harmonia entre os entes federativos.

SC banca obras de duplicação da BR-470

Em 2022, Santa Catarina aceitou ceder R$ 300 milhões para a BR-470 num convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Fonte: Agência Senado