O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Vitor Meireles a aprova\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura referentes ao exerc\u00edcio de 2025. O processo tem como respons\u00e1vel o prefeito Marcelo Darolt.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pelo Tribunal Pleno durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em ambiente virtual, no per\u00edodo de 7 a 14 de agosto de 2026, e consta no Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 98\/2026.<\/p>\n
Apesar da recomenda\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o, o TCE-SC apontou uma s\u00e9rie de aspectos que dever\u00e3o ser observados pelo munic\u00edpio. Entre eles est\u00e1 a necessidade de adotar provid\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal devido \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre despesas e receitas correntes ter ultrapassado 85%.<\/p>\n
Na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, o Tribunal recomendou medidas para ampliar o atendimento da demanda por vagas em creches, garantir o atendimento de crian\u00e7as de 4 a 5 anos na pr\u00e9-escola e assegurar o acesso ao ensino fundamental para a popula\u00e7\u00e3o de 6 a 14 anos.<\/p>\n
O munic\u00edpio tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar a\u00e7\u00f5es para melhorar o fluxo escolar e a aprendizagem na rede municipal, com planejamento voltado ao aumento progressivo do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Ideb). O parecer ainda recomenda melhor planejamento para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e medidas para avaliar e corrigir eventuais defici\u00eancias na infraestrutura das escolas.<\/p>\n
Outro ponto destacado \u00e9 a necessidade de alinhar os instrumentos de planejamento e or\u00e7amento p\u00fablico, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), \u00e0s metas e estrat\u00e9gias dos planos nacional e municipal de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TCE-SC tamb\u00e9m recomendou que Vitor Meireles observe as metas de universaliza\u00e7\u00e3o previstas no Novo Marco Legal do Saneamento, especialmente quanto ao abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e \u00e0 coleta e tratamento de esgoto.<\/p>\n
O parecer determina ainda que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a presta\u00e7\u00e3o de contas e o respectivo parecer sejam divulgados em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, que dever\u00e1 realizar o julgamento das contas e posteriormente comunicar o resultado ao Tribunal de Contas. O processo tamb\u00e9m foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ao Controle Interno do munic\u00edpio e \u00e0 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Presidente Get\u00falio, especialmente em raz\u00e3o dos apontamentos relacionados \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-escola e do ensino fundamental.<\/p>\n
Parecer favor\u00e1vel<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o TCE-SC recomendou formalmente que as contas do prefeito Marcelo Darolt, relativas ao exerc\u00edcio de 2025, sejam aprovadas pelo Legislativo municipal, cabendo agora \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Vitor Meireles o julgamento das contas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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