O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multa de R$ 3.406,51 ao prefeito de Presidente Get\u00falio, Jaci Jos\u00e9 Fillagranna Bortolon, por n\u00e3o cumprir, dentro do prazo determinado, uma dilig\u00eancia relacionada \u00e0 infraestrutura e \u00e0 seguran\u00e7a da Escola Municipal de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Franz Schneider\/CEIM Gato de Botas.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pela Primeira C\u00e2mara do TCE-SC, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 23\/2026, ap\u00f3s an\u00e1lise de den\u00fancia sobre supostas irregularidades na unidade escolar.<\/p>\n
O Tribunal determinou ainda que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, documentos que comprovem a realiza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na escola. Entre as medidas est\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00f5es e umidade nas salas de aula, implanta\u00e7\u00e3o de rampas de acessibilidade, instala\u00e7\u00e3o de pia para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, adequa\u00e7\u00e3o da lavanderia, constru\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito para res\u00edduos, an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua, substitui\u00e7\u00e3o dos brinquedos do playground e implanta\u00e7\u00e3o de sistema adequado de drenagem das \u00e1guas pluviais.<\/p>\n
A Prefeitura dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios t\u00e9cnicos atualizados, registros fotogr\u00e1ficos e outros documentos que comprovem a execu\u00e7\u00e3o das obras e adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O TCE-SC tamb\u00e9m alertou que, caso a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, poder\u00e1 ser aplicada multa di\u00e1ria de R$ 180 ao respons\u00e1vel.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o virtual da Primeira C\u00e2mara, realizada entre os dias 17 e 24 de julho de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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