O Governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei que previa o pagamento de um incentivo de R$ 100 por javali-europeu abatido durante a\u00e7\u00f5es de controle populacional da esp\u00e9cie. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial e impede, por enquanto, a implanta\u00e7\u00e3o da medida aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).<\/p>\n
O projeto, de autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL), tinha como objetivo incentivar o manejo da esp\u00e9cie invasora, respons\u00e1vel por preju\u00edzos \u00e0 agricultura, danos ambientais e riscos sanit\u00e1rios em diversas regi\u00f5es do Estado. O benef\u00edcio seria destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas autorizadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais para realizar o controle dos animais.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o veto ocorreu por quest\u00f5es jur\u00eddicas e fiscais. Entre os principais argumentos est\u00e3o a aus\u00eancia de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, a falta de defini\u00e7\u00e3o da fonte de recursos para custear os pagamentos, poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para a cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios em ano de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o veto do Executivo, o projeto retorna \u00e0 Alesc, que poder\u00e1 manter ou derrubar a decis\u00e3o do governador. Enquanto isso, o manejo de javalis continua permitido para controladores devidamente autorizados, mas sem incentivo financeiro do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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