A 8\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condena\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira ao pagamento de R$ 13,2 mil por danos materiais a uma moradora de Rio do Sul que comprovou a exist\u00eancia de problemas de constru\u00e7\u00e3o em um im\u00f3vel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n
A decis\u00e3o mant\u00e9m a senten\u00e7a da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Rio do Sul, que determinou o ressarcimento do valor necess\u00e1rio para reparar os defeitos apontados em per\u00edcia judicial. O im\u00f3vel foi adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).<\/p>\n
No recurso, o banco alegou que a responsabilidade pelos reparos seria da construtora e sustentou que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Tamb\u00e9m defendeu que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser imposta, j\u00e1 que existiriam procedimentos espec\u00edficos para tratar dos v\u00edcios construtivos.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a relatora destacou que, no \u00e2mbito do Minha Casa Minha Vida, a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o atua apenas como agente financiador, mas tamb\u00e9m participa da execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica habitacional, integrando a cadeia de fornecimento. Por isso, responde de forma solid\u00e1ria pelos danos causados por defeitos na constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que a per\u00edcia confirmou que os problemas do im\u00f3vel decorreram de falhas na execu\u00e7\u00e3o da obra e que o banco n\u00e3o apresentou provas t\u00e9cnicas capazes de contestar o laudo.<\/p>\n
A magistrada ainda observou que a legisla\u00e7\u00e3o consumerista permite ao comprador cobrar a repara\u00e7\u00e3o de qualquer integrante da cadeia de fornecimento. Caso arque com a indeniza\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 posteriormente buscar o ressarcimento junto aos demais respons\u00e1veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os desembargadores da 8\u00aa C\u00e2mara Civil do TJSC. O processo tramita sob o n\u00famero 5007424-60.2024.8.24.0054.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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