O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) voltou a cobrar da Prefeitura de Rio do Sul e da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio. A decis\u00e3o foi tomada pela Primeira C\u00e2mara da Corte durante sess\u00e3o realizada entre os dias 3 e 10 de julho.<\/p>\n
A inspe\u00e7\u00e3o faz parte do acompanhamento do cumprimento das Metas 18 e 19 do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME), que tratam da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democr\u00e1tica nas escolas.<\/p>\n
Na an\u00e1lise, o TCE verificou que uma das determina\u00e7\u00f5es feitas anteriormente foi cumprida, mas a principal pend\u00eancia continua sem solu\u00e7\u00e3o. Segundo o Tribunal, a Prefeitura ainda n\u00e3o comprovou que atualizou a Lei Complementar Municipal n\u00ba 75\/2001, que estabelece o plano de carreira dos professores.<\/p>\n
O problema apontado \u00e9 que os valores de vencimento previstos na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o desatualizados e n\u00e3o refletem os sal\u00e1rios atuais dos diferentes n\u00edveis da carreira do magist\u00e9rio municipal.<\/p>\n
Diante disso, o Tribunal reiterou a determina\u00e7\u00e3o e concedeu um novo prazo de 30 dias, para serem apresentados os documentos comprovando que as provid\u00eancias foram adotadas.<\/p>\n
O TCE tamb\u00e9m alertou que, caso a determina\u00e7\u00e3o continue sendo descumprida, poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas.<\/p>\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Prefeitura de Rio do Sul, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos setores de Assessoria Jur\u00eddica e Controle Interno do munic\u00edpio para conhecimento e cumprimento das determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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