O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, manter a maior parte do C\u00f3digo de Bem-Estar Animal de Tai\u00f3, aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores. A legisla\u00e7\u00e3o havia sido contestada pelo Poder Executivo por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que buscava a anula\u00e7\u00e3o integral da norma.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSC considerou inconstitucionais apenas os artigos 8\u00ba e 9\u00ba, por entender que tratam de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Executivo. Esses dispositivos previam a cria\u00e7\u00e3o de um programa permanente de controle populacional de c\u00e3es e gatos, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de esteriliza\u00e7\u00e3o e castra\u00e7\u00e3o de animais de rua e de fam\u00edlias de baixa renda pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n
Ao votar, a relatora do processo, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, destacou que “os demais dispositivos da lei impugnada n\u00e3o devem ser invalidados”<\/strong>, mantendo em vigor praticamente todo o C\u00f3digo de Bem-Estar Animal.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, continuam valendo as normas que estabelecem:<\/p>\n Autor da lei, o vereador Acelino Zanghelini J\u00fanior<\/strong> afirmou que a decis\u00e3o confirma a legitimidade da proposta e elogiou o trabalho do setor jur\u00eddico da C\u00e2mara. Segundo ele, a judicializa\u00e7\u00e3o do tema poderia ter sido evitada.<\/p>\n “Essa lei surge da boa-f\u00e9 e boa vontade de contribuir. N\u00e3o existia necessidade dessa rispidez entre os Poderes. Isso poderia ter sido resolvido de forma amig\u00e1vel”,<\/em> declarou.<\/p>\n<\/blockquote>\n O presidente da C\u00e2mara, Jaci de Liz<\/strong>, tamb\u00e9m comemorou a decis\u00e3o, destacando que a aprova\u00e7\u00e3o representa uma conquista para a sociedade e para a causa animal.<\/p>\n “Estamos aqui para contribuir, fazer as coisas acontecerem de maneira legal. Essa n\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria s\u00f3 da C\u00e2mara, \u00e9 da sociedade e principalmente de quem defende a causa animal.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n A legisla\u00e7\u00e3o estabelece normas para garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de vida aos animais, incluindo:<\/p>\n Entre as obriga\u00e7\u00f5es dos tutores est\u00e3o:<\/p>\n O C\u00f3digo tamb\u00e9m regulamenta o funcionamento de pet shops, canis e feiras de ado\u00e7\u00e3o, exigindo, entre outros pontos, respons\u00e1vel t\u00e9cnico veterin\u00e1rio, instala\u00e7\u00f5es adequadas e proibi\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de animais em cal\u00e7adas ou \u00e1reas externas.<\/p>\n As penalidades previstas variam de advert\u00eancia e perda da guarda do animal at\u00e9 multas entre R$ 200 e R$ 20 mil<\/strong>, podendo ser dobradas em casos de reincid\u00eancia ou quando houver morte do animal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, manter a maior parte do C\u00f3digo de Bem-Estar Animal de Tai\u00f3, aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores. A legisla\u00e7\u00e3o havia sido contestada pelo Poder Executivo por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que buscava a anula\u00e7\u00e3o integral da norma. Na decis\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7190,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65,15,68],"tags":[],"class_list":["post-7189","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alto-vale","category-destaques","category-taio"],"yoast_head":"\nO que permanece em vigor<\/h3>\n
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Repercuss\u00e3o<\/h3>\n
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O que prev\u00ea o C\u00f3digo de Bem-Estar Animal<\/h3>\n
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