A C\u00e2mara de Vereadores de Tai\u00f3 aprovou projeto de lei complementar (PLC n\u00ba 011\/2026) que dispensa o licenciamento pr\u00e9vio, para constru\u00e7\u00f5es de estruturas provis\u00f3rias, para armazenamento, em \u00e1reas sujeitas a enchentes. O texto foi aprovado por unanimidade em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta de autoria dos vereadores Acelino Zanghelini J\u00fanior, Fl\u00e1vio Molinari e Marcelo Gramkow promove altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio. A mudan\u00e7a busca oferecer uma alternativa para que moradores e propriet\u00e1rios possam proteger seus pertences durante os per\u00edodos de alerta, emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica decorrentes de eventos clim\u00e1ticos associados a inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pelas novas regras, ficam dispensadas de licenciamento as obras acess\u00f3rias destinadas exclusivamente ao dep\u00f3sito tempor\u00e1rio de bens m\u00f3veis, desde que sejam instaladas em \u00e1reas oficialmente reconhecidas como sujeitas a inunda\u00e7\u00e3o pela Defesa Civil ou pelo munic\u00edpio. As estruturas dever\u00e3o ser elevadas sobre pilotis, com p\u00e9-direito livre m\u00ednimo de tr\u00eas metros, possuir \u00e1rea m\u00e1xima de 30 metros quadrados, manter a \u00e1rea inferior livre de fechamentos laterais e respeitar o limite de uma unidade por lote.<\/p>\n
A medida ser\u00e1 poss\u00edvel durante a vig\u00eancia de decreto estadual ou municipal que declare situa\u00e7\u00e3o de alerta, emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o de eventos clim\u00e1ticos associados a inunda\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estende a dispensa de licenciamento para a instala\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres utilizados com a mesma finalidade de armazenamento tempor\u00e1rio de bens durante enchentes, observando os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos para as constru\u00e7\u00f5es elevadas.<\/p>\n
A nova norma deixa claro que a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a implanta\u00e7\u00e3o dessas estruturas em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, locais protegidos por lei ou \u00e1reas de risco geol\u00f3gico. Tamb\u00e9m fica proibida sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins habitacionais, comerciais ou de perman\u00eancia humana cont\u00ednua.<\/p>\n
Apesar da dispensa do licenciamento, os interessados dever\u00e3o comunicar previamente ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente a localiza\u00e7\u00e3o da obra ou da instala\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, continuam obrigat\u00f3rias a observ\u00e2ncia das normas ambientais, sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a e acessibilidade e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n
O texto segue para a san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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