{"id":4689,"date":"2026-05-28T18:13:48","date_gmt":"2026-05-28T21:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/rwtv.com.br\/altovale\/?p=4689"},"modified":"2026-05-28T18:13:48","modified_gmt":"2026-05-28T21:13:48","slug":"santa-catarina-ultrapassa-a-marca-de-10-mil-multas-por-porte-e-uso-de-drogas-em-locais-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rwtv.com.br\/altovale\/santa-catarina-ultrapassa-a-marca-de-10-mil-multas-por-porte-e-uso-de-drogas-em-locais-publicos\/","title":{"rendered":"Santa Catarina ultrapassa a marca de 10 mil multas por porte e uso de drogas em locais p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Em Santa Catarina, quem for flagrado portando ou utilizando drogas em espa\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o sair\u00e1 impune. Desde a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.987, em julho de 2024, as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica j\u00e1 aplicaram mais de 10 mil autua\u00e7\u00f5es por porte e uso de entorpecentes em ambientes como ruas, parques e pra\u00e7as.<\/p>\n

O governador Jorginho Mello v\u00ea o resultado produzido pela lei catarinense como um importante servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, tanto do ponto de vista do bem-estar coletivo quanto da sa\u00fade p\u00fablica, considerando os impactos causados pelas drogas. O governador ressalta que Santa Catarina \u00e9 o \u00fanico estado do pa\u00eds a adotar a medida como instrumento voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da ordem, do respeito e da conviv\u00eancia nos espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cO que queremos aqui em Santa Catarina \u00e9 garantir que todos os cidad\u00e3os e suas fam\u00edlias possam usufruir dos equipamentos p\u00fablicos com tranquilidade e seguran\u00e7a. Nossa pol\u00edcia \u00e9 vigilante e atuante pra assegurar o bem-estar coletivo\u201d, destacou.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o catarinense considera ambiente p\u00fablico qualquer espa\u00e7o aberto ou fechado localizado nas proximidades de \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo vias, pra\u00e7as e parques. O trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento desses locais, em raz\u00e3o da lei, \u00e9 realizado pelas for\u00e7as policiais \u2014 Pol\u00edcias Militar, Civil e Cient\u00edfica \u2014 com apoio das guardas municipais. Apesar de a norma ter se popularizado como \u201clei da maconha\u201d, sua abrang\u00eancia se estende a todas as subst\u00e2ncias entorpecentes il\u00edcitas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica dessas ocorr\u00eancias, o secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, coronel Fl\u00e1vio Graff, afirma que os grandes centros urbanos lideram o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es, considerando que s\u00e3o \u00e1reas mais populosas. No entanto, Graff destaca que o mapa de ocorr\u00eancias demonstra ampla distribui\u00e7\u00e3o dos registros em munic\u00edpios de todas as regi\u00f5es catarinenses.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio, a autua\u00e7\u00e3o por porte e consumo de drogas em locais p\u00fablicos possui um car\u00e1ter muito mais educativo do que punitivo. \u201c\u00c9 fundamental que as pessoas compreendam os limites da conviv\u00eancia em sociedade. \u00c9 preciso respeitar quem est\u00e1 ao seu redor e entender que o uso de subst\u00e2ncias il\u00edcitas n\u00e3o deve ser naturalizado em qualquer contexto. Definitivamente, os cidad\u00e3os n\u00e3o precisam conviver nem tolerar o uso de entorpecentes em ambientes p\u00fablicos, e o Governo do Estado n\u00e3o vai recuar desse posicionamento. Em Santa Catarina, a toler\u00e2ncia \u00e0s drogas \u00e9 zero\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio da Lei Estadual, 50% s\u00e3o destinados ao Fundo de Melhoria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, 25% ao Fundo Especial Antidrogas e os outros 25% \u00e0 \u00e1rea da Sa\u00fade. Fl\u00e1vio Graff reconhece que a repara\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria para fortalecer uma cultura de respeito e conscientiza\u00e7\u00e3o. \u201cAo comprar drogas, o usu\u00e1rio contribui financeiramente para o fortalecimento de grandes fac\u00e7\u00f5es criminosas. Portanto, \u00e9 justo que tamb\u00e9m contribua para a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao tr\u00e1fico\u201d, concluiu.<\/p>\n

Do flagrante ao julgamento: como funciona o processo administrativo<\/strong><\/p>\n

Ao identificar uma pessoa portando ou fazendo uso de entorpecentes em via p\u00fablica, o agente de seguran\u00e7a realiza a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, que pode ser emitido em formato digital ou f\u00edsico. O documento formaliza a irregularidade e marca o in\u00edcio do processo administrativo.<\/p>\n

Ap\u00f3s a abordagem, o cidad\u00e3o \u00e9 notificado e recebe os documentos necess\u00e1rios, incluindo uma c\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o. Com isso, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada conclu\u00edda.<\/p>\n

O autuado ter\u00e1 o prazo de 10 dias \u00fateis para apresentar defesa. Caso n\u00e3o se manifeste dentro desse per\u00edodo, as informa\u00e7\u00f5es registradas no auto passam a ser presumidas como verdadeiras.<\/p>\n

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Julgamento em primeira inst\u00e2ncia e recurso<\/strong><\/p>\n

Encerrado o prazo para defesa, o caso segue para an\u00e1lise de uma autoridade administrativa, como um policial militar ou policial civil. Nessa etapa, poder\u00e1 ser decidido o arquivamento do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista.<\/p>\n

Caso a decis\u00e3o seja desfavor\u00e1vel, o cidad\u00e3o poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de at\u00e9 10 dias \u00fateis. A an\u00e1lise ser\u00e1 realizada por uma Junta Recursal, respons\u00e1vel por reavaliar a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, verificando a coer\u00eancia e a legalidade dos procedimentos adotados, al\u00e9m dos argumentos apresentados pelo autuado.<\/p>\n

A Junta Recursal representa a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa do processo.<\/p>\n

Multa \u00e9 vinculada diretamente ao cidad\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Durante a a\u00e7\u00e3o, o agente de seguran\u00e7a realiza a identifica\u00e7\u00e3o e coleta os dados necess\u00e1rios para a qualifica\u00e7\u00e3o do autuado no sistema. As informa\u00e7\u00f5es passam a integrar uma plataforma desenvolvida pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-SC), conectada ao Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (SAT) da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

Essa integra\u00e7\u00e3o garante que a infra\u00e7\u00e3o fique vinculada ao CPF do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Consequ\u00eancias previstas ao autuado<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 18.987\/2024 estabelece uma s\u00e9rie de implica\u00e7\u00f5es para quem for penalizado:<\/p>\n