{"id":3996,"date":"2026-05-14T13:31:41","date_gmt":"2026-05-14T16:31:41","guid":{"rendered":"https:\/\/rwtv.com.br\/altovale\/?p=3996"},"modified":"2026-05-14T13:31:41","modified_gmt":"2026-05-14T16:31:41","slug":"estado-tem-90-dias-para-apresentar-plano-de-retomada-das-cameras-corporais-na-policia-militar-de-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rwtv.com.br\/altovale\/estado-tem-90-dias-para-apresentar-plano-de-retomada-das-cameras-corporais-na-policia-militar-de-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Estado tem 90 dias para apresentar plano de retomada das c\u00e2meras corporais na Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina"},"content":{"rendered":"
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Atendendo parcialmente a pedido da 40\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca da Capital, com atua\u00e7\u00e3o no controle externo da atividade policial, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina, a Justi\u00e7a estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado de Santa Catarina apresente plano para o restabelecimento do uso de c\u00e2meras corporais pela Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina (PMSC).<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) foi encaminhada no in\u00edcio do m\u00eas de abril deste ano \u00e0 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital e questionou o encerramento do Programa de C\u00e2meras Individuais na PMSC, descontinuado em setembro de 2024 por decis\u00e3o do comando da corpora\u00e7\u00e3o. Para a 40\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, a suspens\u00e3o integral do programa configurou um retrocesso institucional, uma vez que ocorreu sem justificativa t\u00e9cnica adequada e sem a apresenta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica substitutiva.<\/p>\n

No documento ao Ju\u00edzo, assinado pelo Promotor de Justi\u00e7a J\u00e1del da Silva J\u00fanior, titular da 40\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, o MPSC sustentou que as c\u00e2meras corporais s\u00e3o amplamente reconhecidas como instrumento essencial para a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o policial, a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, o controle do uso da for\u00e7a e a qualifica\u00e7\u00e3o das provas produzidas na persecu\u00e7\u00e3o penal. Destacou, ainda, que as grava\u00e7\u00f5es beneficiam tanto os cidad\u00e3os quanto os pr\u00f3prios policiais, ao permitir a an\u00e1lise objetiva das abordagens e opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

Dados do N\u00facleo de Estat\u00edstica e An\u00e1lise Criminal da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Santa Catarina analisados pelo MPSC indicam que, em Santa Catarina, per\u00edodos com menor utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais coincidem com maior n\u00famero de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais, o que refor\u00e7a a necessidade de retomada do programa como estrat\u00e9gia para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial.<\/p>\n

Ao final, a 40\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a pediu o reconhecimento de sua atua\u00e7\u00e3o no processo como litisconsorte ativo, ao lado da Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina, bem como o afastamento da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado. No m\u00e9rito, pediu a condena\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina para que o Programa de C\u00e2meras Corporais fosse restabelecido no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Caso a retomada integral do programa n\u00e3o fosse determinada, a 40\u00aa PJ requereu o uso obrigat\u00f3rio das c\u00e2meras corporais em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como no ingresso em resid\u00eancias sem mandado judicial, em opera\u00e7\u00f5es policiais envolvendo manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, controle de dist\u00farbios civis e reintegra\u00e7\u00f5es de posse e no atendimento de ocorr\u00eancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou viol\u00eancia contra as mulheres.
\nPosteriormente, reiterou os pedidos e concluiu o relat\u00f3rio t\u00e9cnico apresentado pela Pol\u00edcia Militar como justificativa para o abandono das c\u00e2meras corporais demonstrou a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de descontinuidade da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica negou o pedido de ingresso de litisconsorte ativo, o que n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, uma vez que a interven\u00e7\u00e3o como fiscal da lei j\u00e1 assegura, a possibilidade de apresentar memoriais, manifestar-se sobre as provas produzidas, requerer dilig\u00eancias e interpor recursos.<\/p>\n

Como requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi ordenada a reimplanta\u00e7\u00e3o do programa com nova tecnologia, tornando progressivo e obrigat\u00f3rio o uso das c\u00e2meras pelos policiais, priorizando situa\u00e7\u00f5es como a\u00e7\u00f5es sem mandado, opera\u00e7\u00f5es de controle de dist\u00farbios e casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Em at\u00e9 90 dias, o Estado dever\u00e1 apresentar um plano detalhado com cronograma, custos, fontes de financiamento, crit\u00e9rios de expans\u00e3o e protocolos operacionais. Diante do risco \u00e0 transpar\u00eancia e aos direitos fundamentais, a decis\u00e3o concedeu tutela de urg\u00eancia, com cumprimento imediato das medidas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50mil.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m condena o Estado de Santa Catarina a criar, no prazo de um ano, um Comit\u00ea Intersetorial Permanente para acompanhar, gerir e fiscalizar o Programa de C\u00e2meras Corporais, al\u00e9m de propor melhorias cont\u00ednuas. O colegiado dever\u00e1 contar com representantes do Executivo estadual, da Pol\u00edcia Militar, do Judici\u00e1rio, da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da OAB\/SC e de entidades da sociedade civil ligadas a direitos humanos e seguran\u00e7a p\u00fablica, estas mediante convoca\u00e7\u00e3o por editais pr\u00f3prios.<\/p>\n

Por fim, o Estado dever\u00e1 desenvolver indicadores para monitorar e avaliar os resultados do programa, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e atualiza\u00e7\u00e3o ao menos semestral, respeitando informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Tamb\u00e9m foi determinada a elabora\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 180 dias, de um plano de a\u00e7\u00e3o para reduzir a letalidade policial em Santa Catarina, com metas, cronograma, programas e mecanismos de acompanhamento dos resultados. A pena para o descumprimento para essas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 de multa di\u00e1ria de R$ 20mil.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 5055036-53.2025.8.24.0023)<\/p>\n<\/div>\n

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Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC<\/em><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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