O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE\/SC) respondeu a uma consulta da C\u00e2mara de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista e definiu crit\u00e9rios para a altera\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos subs\u00eddios de prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios municipais, inclusive no \u00faltimo ano de mandato e em per\u00edodo eleitoral. A decis\u00e3o (n. 397\/2026), relatada pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, foi analisada em sess\u00e3o virtual realizada em mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n
O Tribunal confirmou que, ao contr\u00e1rio dos vereadores, os subs\u00eddios desses agentes do Executivo podem ser alterados na mesma legislatura, desde que respeitadas as normas constitucionais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tamb\u00e9m destacou que, na aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, mudan\u00e7as podem ocorrer em ano eleitoral, desde que n\u00e3o haja aumento irregular de despesas com pessoal no fim do mandato.<\/p>\n
Sobre a revis\u00e3o geral anual, o TCE\/SC esclareceu que ela s\u00f3 pode ser aplicada aos agentes pol\u00edticos quando houver previs\u00e3o expressa na lei que concede a reposi\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de reajustes autom\u00e1ticos futuros. Por outro lado, admitiu-se a possibilidade de aumento real gradual, desde que respeitados os limites legais e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o leva em conta an\u00e1lises t\u00e9cnicas internas e parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. O Tribunal tamb\u00e9m ressaltou que o tema est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), podendo haver mudan\u00e7as futuras no entendimento.<\/p>\n
Com isso, o TCE\/SC refor\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o orientativa, buscando garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e responsabilidade fiscal na gest\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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