O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer pr\u00e9vio recomendando a aprova\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de Dona Emma referentes ao exerc\u00edcio de 2025, sob responsabilidade da prefeita Ellen Sigrid Schuenke. A decis\u00e3o foi aprovada pelo Tribunal Pleno e publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico desta quarta-feira (4).<\/p>\n
Apesar da recomenda\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, o parecer aponta ressalvas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal. Entre elas est\u00e1 a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o, dentro do prazo estabelecido, de informa\u00e7\u00f5es sobre a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m identificou um registro cont\u00e1bil indevido de ativo financeiro, com saldo negativo de R$ 10.059,43 na Fonte de Recursos 704. A Prefeitura foi orientada a adotar medidas para corrigir as irregularidades, com participa\u00e7\u00e3o do setor de Controle Interno.<\/p>\n
Outro ponto destacado \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas e receitas correntes ultrapassou 85%, situa\u00e7\u00e3o que exige provid\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m apresenta recomenda\u00e7\u00f5es em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o e saneamento. O munic\u00edpio dever\u00e1 garantir o atendimento de crian\u00e7as de 4 a 5 anos na pr\u00e9-escola e da popula\u00e7\u00e3o de 6 a 14 anos no ensino fundamental, al\u00e9m de avaliar a infraestrutura das escolas municipais e planejar melhorias. Tamb\u00e9m dever\u00e1 observar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, incluindo o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e a coleta e tratamento de esgoto.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o do TCE n\u00e3o representa o julgamento definitivo das contas. A decis\u00e3o final cabe \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Dona Emma, que dever\u00e1 comunicar o resultado ao Tribunal de Contas ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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