O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) publicou o Edital de Audi\u00eancia n\u00ba 49\/2026 para convocar Genir Ant\u00f4nio Junckes, ex-prefeito de Santa Terezinha, a apresentar defesa em um processo relacionado \u00e0 auditoria que avaliou a elabora\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos Diretores dos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana do Alto Vale do Itaja\u00ed. O respons\u00e1vel ter\u00e1 30 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital, para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A audi\u00eancia foi formalizada no processo RLI 26\/00026406, vinculado ao item 3 da Decis\u00e3o n\u00ba 169\/2026, no \u00e2mbito do processo original RLA 22\/00447080. O procedimento est\u00e1 relacionado \u00e0 auditoria operacional realizada pelo Tribunal para verificar o cumprimento das exig\u00eancias legais de planejamento urbano nos munic\u00edpios da regi\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o edital, a convoca\u00e7\u00e3o por publica\u00e7\u00e3o oficial ocorreu porque o Tribunal n\u00e3o conseguiu localizar Genir Ant\u00f4nio Junckes nos endere\u00e7os dispon\u00edveis ou na base de dados da institui\u00e7\u00e3o, atualizada em 24 de outubro de 2025. Em raz\u00e3o disso, o Of\u00edcio TCE\/SEG n\u00ba 6590\/2026 foi devolvido pelos Correios, levando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n
O documento foi assinado em Florian\u00f3polis em 8 de outubro de 2026 pela secret\u00e1ria-geral do TCE\/SC, Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins. O edital informa que, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido, o processo poder\u00e1 prosseguir sem a participa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, situa\u00e7\u00e3o caracterizada como revelia.<\/p>\n
Auditoria identificou Planos Diretores sem revis\u00e3o no prazo legal<\/strong><\/p>\n O processo original, RLA 22\/00447080, teve como objetivo avaliar se os munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana do Alto Vale do Itaja\u00ed possu\u00edam Planos Diretores e se esses instrumentos estavam atualizados, al\u00e9m de verificar mecanismos de acompanhamento da pol\u00edtica urbana em Rio do Sul e a exist\u00eancia de Planos de Mobilidade Urbana nos munic\u00edpios indicados pelo governo federal.<\/p>\n A auditoria foi fundamentada, entre outras normas, no artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Federal n\u00ba 10.257\/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece o Plano Diretor como instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana e determina que a lei que o institui seja revista, pelo menos, a cada dez anos.<\/p>\n Na an\u00e1lise t\u00e9cnica, o TCE\/SC constatou que 12 munic\u00edpios da regi\u00e3o possu\u00edam Planos Diretores, mas n\u00e3o haviam realizado a revis\u00e3o dentro do prazo legal considerado pela auditoria. A rela\u00e7\u00e3o inclu\u00eda Agrol\u00e2ndia, Agron\u00f4mica, Bra\u00e7o do Trombudo, Dona Emma, Laurentino, Lontras, Mirim Doce, Pouso Redondo, Rio do Campo, Rio do Sul, Salete e Santa Terezinha.<\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, alguns munic\u00edpios apresentaram justificativas e documentos. Agrol\u00e2ndia e Pouso Redondo comprovaram a revis\u00e3o de seus planos, motivo pelo qual a determina\u00e7\u00e3o inicial foi afastada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas cidades.<\/p>\n Para os demais munic\u00edpios abrangidos pela determina\u00e7\u00e3o, o Tribunal manteve a exig\u00eancia de revis\u00e3o dos Planos Diretores e estabeleceu a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o com medidas, prazos e respons\u00e1veis pela regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Santa Terezinha estava entre os munic\u00edpios apontados<\/strong><\/p>\n No caso de Santa Terezinha, o relat\u00f3rio de reinstru\u00e7\u00e3o registrou que o munic\u00edpio estava entre aqueles que n\u00e3o haviam revisado o Plano Diretor no per\u00edodo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. O documento tamb\u00e9m apontou que o gestor municipal n\u00e3o havia respondido \u00e0 audi\u00eancia realizada naquela etapa da auditoria.<\/p>\n Posteriormente, ao tratar das justificativas apresentadas pelos munic\u00edpios, a \u00e1rea t\u00e9cnica manteve a determina\u00e7\u00e3o para que Santa Terezinha promovesse a revis\u00e3o do instrumento de planejamento urbano. A mesma exig\u00eancia foi mantida para Agron\u00f4mica, Bra\u00e7o do Trombudo, Dona Emma, Laurentino, Lontras, Mirim Doce, Rio do Campo, Rio do Sul e Salete.<\/p>\n Na delibera\u00e7\u00e3o proposta pelo relator, conselheiro Jos\u00e9 Nei Alberton Ascari, os munic\u00edpios abrangidos deveriam apresentar um plano de a\u00e7\u00e3o estabelecendo as provid\u00eancias necess\u00e1rias para cumprir a determina\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o tamb\u00e9m recomendou que, durante a revis\u00e3o, os planos incorporassem disposi\u00e7\u00f5es legais relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos e desastres.<\/p>\n A auditoria ainda tratou de outras quest\u00f5es de planejamento urbano. Para Rio do Sul, o Tribunal recomendou medidas relacionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de desastres, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de carta geot\u00e9cnica de aptid\u00e3o \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias p\u00fablicas durante a revis\u00e3o do Plano Diretor. Para Ituporanga, recomendou a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Mobilidade Urbana, com participa\u00e7\u00e3o popular e aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n Prazo para defesa \u00e9 de 30 dias<\/strong><\/p>\n O novo edital determina que Genir Ant\u00f4nio Junckes apresente alega\u00e7\u00f5es de defesa sobre as irregularidades apuradas no processo espec\u00edfico. O acesso aos autos pode ser realizado pelo respons\u00e1vel ou por representante legal com procura\u00e7\u00e3o, mediante certificado digital, no portal oficial do Tribunal de Contas de Santa Catarina.<\/p>\n O edital cita como fundamento legal dispositivos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 202\/2000 e da Resolu\u00e7\u00e3o TC-06\/2001, que tratam dos procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n \u00c9 importante distinguir a convoca\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia de uma decis\u00e3o definitiva: o edital n\u00e3o representa, por si s\u00f3, condena\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de multa. A finalidade da audi\u00eancia \u00e9 permitir que o respons\u00e1vel apresente sua defesa no procedimento correspondente, antes do prosseguimento da an\u00e1lise pelo Tribunal.<\/p>\n O conte\u00fado integral do item 3 da Decis\u00e3o n\u00ba 169\/2026, que deu origem ao processo RLI 26\/00026406, n\u00e3o est\u00e1 reproduzido no edital fornecido. Assim, embora o processo esteja vinculado \u00e0 auditoria sobre planejamento urbano e revis\u00e3o dos Planos Diretores, a irregularidade espec\u00edfica submetida \u00e0 defesa nesta nova etapa deve ser confirmada pela consulta aos autos do processo de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) publicou o Edital de Audi\u00eancia n\u00ba 49\/2026 para convocar Genir Ant\u00f4nio Junckes, ex-prefeito de Santa Terezinha, a apresentar defesa em um processo relacionado \u00e0 auditoria que avaliou a elabora\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos Diretores dos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana do Alto Vale do Itaja\u00ed. 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