A C\u00e2mara de Vereadores de Tai\u00f3 aprovou o projeto de lei complementar (PLC n\u00ba 014\/2026) que estabelece o marco regulat\u00f3rio para a obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) em padr\u00e3o nacional no munic\u00edpio. A mudan\u00e7a alcan\u00e7a os prestadores de servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN ou ao IBS e estabelece uma transi\u00e7\u00e3o do atual sistema municipal para a plataforma disponibilizada pelo Governo Federal.<\/p>\n
A nova regra come\u00e7a a produzir efeitos em 1\u00ba de novembro de 2026. A partir dessa data, os prestadores de servi\u00e7os estabelecidos em Tai\u00f3 dever\u00e3o emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo padr\u00e3o nacional, por meio do portal oficial da NFS-e.<\/p>\n
Antes do projeto subir para vota\u00e7\u00e3o, o texto foi apresentado e debatido em reuni\u00e3o pr\u00e9via com contadores e representantes de contabilidades no munic\u00edpio.<\/p>\n
Atualmente, os prestadores de servi\u00e7os utilizam o sistema municipal para emiss\u00e3o das notas fiscais. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o passar\u00e1 a ocorrer no Ambiente de Dados Nacional (ADN), por meio dos emissores p\u00fablicos disponibilizados pelo Governo Federal ou por sistemas pr\u00f3prios integrados \u00e0 plataforma nacional.<\/p>\n
A NFS-e ter\u00e1 exist\u00eancia exclusivamente digital e poder\u00e1 ser emitida de tr\u00eas formas: pelo Emissor P\u00fablico Nacional Web, pelo Emissor P\u00fablico Nacional M\u00f3vel (aplicativo), ou por meio de Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00f5es (API), que permite a integra\u00e7\u00e3o de sistemas pr\u00f3prios utilizados por empresas.<\/p>\n
A obrigatoriedade alcan\u00e7a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os, incluindo aut\u00f4nomos, profissionais liberais, sociedades profissionais, empresas optantes pelo Simples Nacional e outras categorias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas para o Microempreendedor Individual (MEI), que dever\u00e1 observar o regramento federal pr\u00f3prio e emitir a NFS-e pelo emissor p\u00fablico nacional, conforme as regras do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n
Prazos<\/strong><\/p>\n A obrigatoriedade da emiss\u00e3o da NFS-e no padr\u00e3o nacional come\u00e7a em 1\u00ba de novembro de 2026. A partir dessa data, n\u00e3o poder\u00e3o ser emitidas novas notas pelo sistema municipal pr\u00f3prio.<\/p>\n At\u00e9 20 dias corridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei: os prestadores j\u00e1 estabelecidos no munic\u00edpio dever\u00e3o realizar o cadastramento e o credenciamento no Portal Nacional da NFS-e, mantendo atualizados seus dados cadastrais, econ\u00f4micos, operacionais e de contato.<\/p>\n Novas inscri\u00e7\u00f5es municipais: quem abrir uma nova inscri\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de at\u00e9 cinco dias para realizar o cadastramento e o credenciamento no Portal Nacional. O que acontece com quem n\u00e3o se adaptar?<\/strong><\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece penalidades para diferentes situa\u00e7\u00f5es, incluindo a n\u00e3o emiss\u00e3o da NFS-e, emiss\u00e3o em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es, falta de migra\u00e7\u00e3o para o emissor nacional e procedimentos incorretos de cancelamento ou substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre as multas previstas est\u00e3o 0,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM) por NFS-e n\u00e3o emitida ou emitida de forma irregular e 2 UFMs por m\u00eas para o contribuinte obrigado que deixar de aderir ou migrar para o emissor p\u00fablico nacional. Atualmente o valor da UFM em Tai\u00f3 \u00e9 de R$ 186,23.<\/p>\n No entanto, a pr\u00f3pria lei estabelece um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o. A multa espec\u00edfica pela falta de ades\u00e3o ou migra\u00e7\u00e3o para o emissor nacional somente poder\u00e1 ser aplicada ap\u00f3s 180 dias contados de 1\u00ba de novembro de 2026. Este prazo foi concedido por meio de uma das emendas modificativas ao texto original, que foi proposta pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de Vereadores de Tai\u00f3 aprovou o projeto de lei complementar (PLC n\u00ba 014\/2026) que estabelece o marco regulat\u00f3rio para a obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) em padr\u00e3o nacional no munic\u00edpio. A mudan\u00e7a alcan\u00e7a os prestadores de servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN ou ao IBS e estabelece uma transi\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11885,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65,68],"tags":[],"class_list":["post-11884","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alto-vale","category-taio"],"yoast_head":"\n
\nAltera\u00e7\u00f5es cadastrais: mudan\u00e7as como endere\u00e7o, e-mail, telefone, quadro societ\u00e1rio ou objeto social dever\u00e3o ser atualizadas no portal em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia.
\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o gradual. Primeiro ocorre a fase de homologa\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia, permitindo que contribuintes adaptem seus sistemas pr\u00f3prios ao padr\u00e3o nacional. Depois, com o in\u00edcio da obrigatoriedade, o emissor municipal deixa de aceitar novas notas.<\/p>\n