O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) emitiu parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Agrol\u00e2ndia a aprova\u00e7\u00e3o das contas do munic\u00edpio referentes ao exerc\u00edcio de 2025, sob responsabilidade do prefeito Gianfranco Christiano Mohr. A decis\u00e3o consta do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 141\/2026, aprovado pelo Plen\u00e1rio do Tribunal.<\/p>\n
Apesar da recomenda\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o, o TCE\/SC apontou uma s\u00e9rie de medidas que dever\u00e3o ser observadas pelo munic\u00edpio. Entre elas est\u00e3o a\u00e7\u00f5es para o cumprimento das metas de saneamento b\u00e1sico, das estrat\u00e9gias do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e a melhoria dos resultados de aprendizagem, com acompanhamento do IDEB.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m recomendou a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica municipal de agroecologia e produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e a regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es para prever percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra nos contratos p\u00fablicos destinado a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.<\/p>\n
Na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, o TCE\/SC orientou que o munic\u00edpio considere pol\u00edticas espec\u00edficas durante a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Tamb\u00e9m recomendou que a administra\u00e7\u00e3o avalie a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma guarda municipal e de mecanismos de contribui\u00e7\u00e3o para custear, ampliar e melhorar sistemas de monitoramento e seguran\u00e7a de espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Outro ponto destacado foi a necessidade de Agrol\u00e2ndia aprovar um novo Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o. O Tribunal tamb\u00e9m determinou que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a presta\u00e7\u00e3o de contas e o parecer pr\u00e9vio sejam divulgados em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pelo Plen\u00e1rio do TCE\/SC em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em ambiente virtual, entre os dias 18 e 25 de setembro de 2026. A C\u00e2mara de Vereadores dever\u00e1 comunicar ao Tribunal o resultado do julgamento das contas do prefeito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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