O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) decidiu que pode atuar em situa\u00e7\u00f5es em que prefeituras deixem de fornecer informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas c\u00e2maras municipais sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. O entendimento foi firmado por unanimidade durante sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara realizada nesta quarta-feira (9\/9).<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu durante a an\u00e1lise de uma representa\u00e7\u00e3o (REP\u00a025\/00166052) relacionada \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da Taxa de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TPA) do munic\u00edpio de Bombinhas. Embora o processo tenha sido considerado inadmiss\u00edvel por falta de elementos suficientes para seu prosseguimento, o debate levou os conselheiros a aprofundarem a discuss\u00e3o sobre o papel do Tribunal na garantia da transpar\u00eancia e do controle dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
A relatora do processo, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, destacou que o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos\u00a0\u00e9\u00a0relevante para o controle externo, por\u00e9m, a representa\u00e7\u00e3o somente poderia ser admitida se apresentasse elementos m\u00ednimos que indicassem a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de irregularidades. Como esses elementos n\u00e3o foram identificados, a relatora entendeu n\u00e3o haver fundamento para fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal.<\/p>\n
Ap\u00f3s tr\u00eas sess\u00f5es de discuss\u00e3o, os integrantes da Primeira C\u00e2mara conclu\u00edram que a falta de acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre recursos p\u00fablicos pode prejudicar o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercido pelos vereadores.<\/p>\n
Para o vice-presidente do TCE\/SC, conselheiro Jos\u00e9 Nei Ascari, “a Corte de Contas tem compet\u00eancia para analisar casos em que o Poder Executivo municipal n\u00e3o atende a pedidos de informa\u00e7\u00e3o apresentados de forma leg\u00edtima pelo plen\u00e1rio das c\u00e2maras municipais. Segundo ele, essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui as atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores, mas contribui para assegurar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria constitucionalmente atribu\u00edda aos vereadores”.\u00a0<\/em><\/p>\n O presidente da Primeira C\u00e2mara, conselheiro Aderson Flores, avaliou que a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o na compreens\u00e3o das compet\u00eancias do Tribunal de Contas. Segundo ele, o entendimento refor\u00e7a valores fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aderson Flores tamb\u00e9m ressaltou que, por muitos anos, prevaleceu o entendimento de que a negativa de informa\u00e7\u00f5es por parte do Executivo \u00e0s c\u00e2maras municipais configurava apenas uma infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, fora da compet\u00eancia do TCE\/SC. Com a nova interpreta\u00e7\u00e3o, o Tribunal passa a reconhecer que tamb\u00e9m pode atuar em casos de omiss\u00e3o de dados ao Poder Legislativo quando houver impacto na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) decidiu que pode atuar em situa\u00e7\u00f5es em que prefeituras deixem de fornecer informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas c\u00e2maras municipais sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. O entendimento foi firmado por unanimidade durante sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara realizada nesta quarta-feira (9\/9). A decis\u00e3o ocorreu durante a an\u00e1lise de uma representa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10375,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[66],"tags":[],"class_list":["post-10374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-santa-catarina"],"yoast_head":"\n