A Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado volte a utilizar câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.
Na decisão, o juiz entendeu que o encerramento do programa, ocorrido em setembro de 2024, representou um retrocesso na transparência das ações policiais e na proteção de direitos.
Segundo o magistrado, problemas técnicos e a utilização de equipamentos considerados obsoletos não justificam o fim da política pública. Em vez disso, o Estado deverá implantar um novo sistema atualizado, sem necessidade de reutilizar os antigos equipamentos.
A decisão estabelece que o governo catarinense terá prazo de 90 dias para apresentar um plano completo de reimplantação, incluindo cronograma, metas de cobertura e definição dos recursos financeiros para aquisição das novas câmeras.
O novo programa deverá priorizar atendimentos considerados sensíveis, como ocorrências de violência doméstica e operações críticas.
Ainda conforme a determinação judicial, o descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 50 mil. Também foi determinada a criação de um comitê fiscalizador com participação do Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.
