O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, concluiu e determinou o arquivamento do Inquérito Civil, que apurava uma possível irregularidade envolvendo a função exercida por um servidor do Município de Chapadão do Lageado.
A investigação teve como origem uma representação sigilosa e buscou verificar a possível ocorrência de desvio de função de um servidor, que teria sido nomeado para atuar na Secretaria de Educação, mas supostamente estaria prestando serviços na Secretaria de Assistência Social.
Durante a apuração, o servidor foi exonerado, cessando o possível desvio funcional. O Ministério Público também identificou a necessidade de maior definição legal das atribuições do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Cultura.
Conforme o extrato de conclusão, a Administração Municipal acolheu a orientação ministerial e promoveu a regularização da situação com a aprovação e sanção da Lei Complementar Municipal nº 156/2026.
O Ministério Público concluiu que houve o saneamento integral das irregularidades apuradas, resultando na perda superveniente do objeto do inquérito. Diante disso, não foram identificados fundamentos para a propositura de ação judicial, sendo determinado o arquivamento do procedimento.
A conclusão do inquérito ocorreu em 1º de setembro de 2026, tendo como membro responsável a promotora de Justiça Renata Bezerra Marinho de Oliveira.
