O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Chapadão do Lageado a aprovação das contas anuais do município referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Eugenio Antônio Roling.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno e está registrada no Parecer Prévio nº 68/2026, referente ao Processo nº PCP 26/00043670. A análise técnica foi realizada pela Diretoria de Contas de Governo (DGO).
Apesar da recomendação pela aprovação das contas, o TCE/SC fez uma série de recomendações ao Poder Executivo municipal. Entre elas está o aperfeiçoamento do planejamento orçamentário e da gestão fiscal, incluindo melhorias na estimativa das receitas, medidas para adequar a relação entre despesas e receitas correntes e o acompanhamento da evolução dos Restos a Pagar.
A Corte de Contas também recomendou o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de educação e saneamento. No setor educacional, a orientação é para ampliar as ações voltadas ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, especialmente em relação à universalização do atendimento no ensino fundamental.
Na área do saneamento básico, o município deverá aperfeiçoar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações, observando as metas de universalização previstas na legislação federal.
Outra recomendação envolve a utilização integral dos recursos remanescentes do Fundeb dentro do prazo legal, além do aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento da execução financeira. O Tribunal também apontou a necessidade de observar a composição mínima e melhorar o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
A Câmara Municipal de Chapadão do Lageado deverá acompanhar o cumprimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas. Após o julgamento definitivo, o município também deverá divulgar a prestação de contas e o respectivo parecer prévio em meio eletrônico de acesso público.
Agora, caberá à Câmara de Vereadores realizar o julgamento político-administrativo das contas do prefeito, conforme prevê a legislação.
