A Polícia Civil de Santa Catarina estabeleceu novas regras para a estrutura e atuação das Delegacias de Polícia Especializadas no Combate à Corrupção (DECor). A medida foi oficializada pela Resolução nº 24/GAB/DGPC/PCSC, de 13 de agosto de 2026.
Entre as mudanças, a região de Rio do Sul passou a integrar a área de atuação da 4ª DECor, que terá sede em Blumenau. A unidade também será responsável pelas regionais de Blumenau e Ituporanga.
A resolução institui sete Delegacias Especializadas no Combate à Corrupção em Santa Catarina, com a missão de prevenir, reprimir e investigar crimes contra o patrimônio da administração pública estadual e municipal, especialmente casos de maior complexidade e lesividade.
Também foi criada a Coordenadoria Estadual de Combate à Corrupção (CECor), subordinada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC). Entre suas atribuições estão coordenar as atividades das DECor, solucionar conflitos de competência, facilitar a articulação entre as unidades e administrar o banco de dados estadual relacionado ao combate à corrupção.
As DECor deverão concentrar investigações que exigem conhecimento técnico especializado e medidas judiciais cautelares. Já procedimentos de baixa complexidade continuarão sob responsabilidade das delegacias das respectivas comarcas.
A resolução entrou em vigor em 1º de agosto de 2026 e também estabelece requisitos específicos para policiais que atuarem nas unidades especializadas, incluindo restrições relacionadas à filiação partidária e à atividade político-partidária.
