O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multa de R$ 10.219,53 ao ex-secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson Comper, por descumprimento reiterado de determinações da Corte relacionadas à manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-SC durante sessão virtual e consta no Acórdão nº 14/2026, publicado nesta sexta-feira (7).
Segundo o Tribunal, a penalidade foi aplicada em razão do não cumprimento de determinações anteriores, especialmente da Decisão nº 1123/2025. Jerry Comper terá 30 dias para comprovar o pagamento da multa ao Tesouro do Estado ou apresentar recurso. Caso contrário, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança judicial.
Além da multa, o TCE-SC determinou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação continuado para a manutenção e conservação das duas pontes, incluindo cronograma de inspeções, planejamento de intervenções preventivas e corretivas, histórico das vistorias e definição dos responsáveis técnicos.
O órgão também exigiu a apresentação do cronograma da inspeção especial quinquenal prevista para 2026, com o envio posterior do relatório técnico ao Tribunal.
O TCE-SC ainda alertou que o descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa diária à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.
