O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) arquivou um inquérito civil que apurava um suposto descumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022 pelo Município de Laurentino em relação ao pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A investigação também analisava o cancelamento da complementação salarial durante afastamentos por licença-saúde. Conforme o MPSC, o corte da complementação individual foi considerado legal por decisão do Poder Judiciário.
Durante a apuração, o município editou a Lei Complementar Municipal nº 1.584/2025, que adequou o salário-base da categoria ao piso constitucional e extinguiu a rubrica de complementação salarial.
Com a regularização da situação, o Ministério Público concluiu que houve solução extrajudicial da irregularidade, reconheceu a perda superveniente do objeto da investigação e determinou o arquivamento do inquérito civil.
O procedimento tramitou na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste e foi concluído em 20 de julho de 2026, sob responsabilidade do promotor de Justiça Wallace França de Melo.
