O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) arquivou o Inquérito Civil que investigava a ausência de médicos pediatras concursados nos municípios de Rio do Oeste e Laurentino.
Conforme a decisão da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, o procedimento concluiu que Rio do Oeste conta atualmente com atendimento por médico concursado, enquanto Laurentino mantém o serviço por meio de profissional credenciado, após um concurso público sem candidatos aprovados.
A investigação também apontou que há registros de atendimentos realizados e que não foram identificadas evidências atuais de desassistência ou prejuízo concreto à população infantil e juvenil. O Ministério Público considerou ainda que o atendimento inicial pela Atenção Primária à Saúde está de acordo com a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão ressalta que a apuração sobre o controle de frequência do médico de Rio do Oeste será conduzida em procedimento separado, não interferindo no arquivamento do inquérito principal.
O edital foi publicado para dar ciência aos interessados, que poderão apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público até a sessão que analisará a promoção de arquivamento. O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Wallace Franca de Melo, com decisão datada de 20 de julho de 2026.
