O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, em decisão cautelar, a suspensão da Concorrência Presencial nº 05/2026 da Prefeitura de Vidal Ramos, destinada à concessão dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos ou retirados de circulação no município. A medida foi assinada pelo conselheiro relator Luiz Eduardo Cherem após representação que apontou possíveis irregularidades no edital.
Segundo a decisão, a representação apresentou indícios de falhas no planejamento da contratação e inconsistências entre os documentos que compõem o processo licitatório. A área técnica do TCE identificou que havia elementos suficientes para admitir a representação e, diante da proximidade da assinatura do contrato, recomendou a adoção de medida cautelar para evitar que eventuais irregularidades produzissem efeitos irreversíveis.
Entre os principais problemas apontados está a divergência entre o prazo previsto no edital para o início da operação e os próprios estudos técnicos elaborados pela administração municipal. Enquanto o edital exige que a empresa inicie os serviços em até 30 dias após a assinatura do contrato, os estudos de viabilidade indicam que seriam necessários aproximadamente cinco meses para concluir etapas como regularização do imóvel, obtenção de licenças, obras, aquisição da frota e implantação do sistema operacional.
Outro ponto considerado relevante pelo Tribunal foi a falta de uniformidade sobre o local onde deverá funcionar o pátio de veículos. Os documentos da licitação apresentam exigências diferentes: em alguns casos determinam instalação obrigatória em Vidal Ramos; em outros permitem funcionamento em município vizinho até 30 quilômetros de distância; e há ainda previsão que admite instalação em outro município num raio de até 45 quilômetros. Para o relator, essas contradições comprometem a segurança jurídica e podem restringir a competitividade da licitação.
Diante desse cenário, o TCE concedeu medida cautelar suspendendo o procedimento licitatório até nova deliberação, além de determinar que o prefeito Laércio da Cruz apresente justificativas no prazo de 30 dias ou adote as providências necessárias para corrigir as irregularidades, podendo inclusive promover a anulação do edital ou do eventual contrato decorrente da concorrência.
A decisão é de caráter cautelar e ainda não representa o julgamento definitivo do mérito do processo. O Tribunal de Contas continuará analisando o caso após a manifestação da Prefeitura de Vidal Ramos.
