O procedimento, registrado sob o nº 06.2026.00003026-0, foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga e tem como objetivo verificar se o município possui normas específicas para garantir políticas públicas relacionadas à causa animal.
De acordo com o extrato publicado pelo MPSC, a investigação busca apurar a inexistência de legislação municipal que trate da proteção dos animais, do bem-estar animal e de medidas de controle populacional, como programas de castração, prevenção ao abandono e outras ações de responsabilidade do poder público.
Caso sejam constatadas irregularidades ou omissões, o Ministério Público poderá recomendar a adoção de providências por parte da administração municipal ou adotar outras medidas previstas em lei para assegurar a implementação dessas políticas públicas.
O inquérito civil é conduzido pela promotora de Justiça Renata Bezerra Marinho de Oliveira.
O que é um inquérito civil?
O inquérito civil é um procedimento investigativo utilizado pelo Ministério Público para apurar possíveis irregularidades ou omissões da administração pública ou de particulares que possam afetar direitos coletivos e difusos. A instauração do procedimento não significa que exista ilegalidade comprovada, mas sim que os fatos serão analisados antes de eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
